Questões de Concurso
Sobre lei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011 - empresa brasileira de serviços hospitalares - ebserh em legislação federal
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I. A estrutura organizacional da EBSERH, compreendendo a Sede, as filiais e 14 unidades descentralizadas, será estabelecida no organograma funcional, aprovado pelo Conselho de Administração em conjunto com o Conselho Consultivo, assim como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários; o Plano de Benefícios; o Plano de Cargos em Comissão e de Funções Gratifcadas. II. Após aprovação pelo Conselho de Administração, os Planos serão submetidos à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à subsequente homologação do Ministério do Trabalho. III. Alterações na estrutura organizacional hierárquica e funcional, bem como as respectivas mudanças na distribuição de competências poderão, a qualquer tempo, serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração. IV. As definições estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão contemplar as diretrizes, estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).