Questões de Concurso
Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal
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É obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental (1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater, com os estudantes, suas vivências relativas ao tema em comemoração (2ª parte). Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à graduação poderão criar programas de estudos, e não incentivos a pesquisas, mesmo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra (3ª parte).
A sentença está:
O Poder Público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos _____________.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
A assistência religiosa deve ser garantida para os internados
em hospitais e outras unidades de internação coletiva, desde
que para praticantes de religiões de base africana e que o
internado não seja pessoa privativa de liberdade.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
O Estado deve assegurar as diversas manifestações coletivas
negras, com trajetória histórica comprovada, como
patrimônio histórico e cultural.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
O referido estatuto adota como diretrizes a inclusão das
vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da
igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público não deve intervir nas ações educacionais de
inclusão social da população negra, de modo a permitir que
os estabelecimentos de ensino definam suas próprias
diretrizes.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população
negra, seja por meio de normas estabelecidas para a
administração pública, seja por meio do incentivo de adoção
de medidas pelo setor privado.
Conforme prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Quais estão corretas?
I. Na produção do filme, em sendo destinado à veiculação por emissoras de televisão e salas cinematográficas, Dandara deverá conferir oportunidade de emprego a atores, figurantes e técnicos negros. II. Caso seja financiada por sociedade de economia mista federal, a produção de Dandara deverá incluir cláusula de participação de artistas negros nos contratos de realização do filme. III. É vedada a requisição de auditoria por órgão do poder público federal, para comprovação da garantia de prática de iguais oportunidades de emprego.
Quais estão corretas?
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