Questões de Concurso
Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal
Foram encontradas 628 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Farmacêutico - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Nutricionista - Edital nº 04 |
Q1880266
Legislação Federal
Com base no que disciplina o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal
nº 12.288/2010) e a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
II. Embora a Constituição Federal traga em seu texto a religião católica como religião oficial do Estado brasileiro, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive os de matriz africana.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |
Q1878869
Legislação Federal
O acesso Universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção,
proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e
instituições públicas ___________, da administração ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 04
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Segurança do Trabalho - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Saúde Bucal - Edital nº 04 |
Q1878305
Legislação Federal
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público
federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias
Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e
discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção
da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população
negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos,
_____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1875806
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da
Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010, o acesso
universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para promoção, proteção e recuperação da saúde da
população negra será de responsabilidade dos órgãos
e instituições públicas da administração direta e indireta
Q1875805
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo sobre o Sistema Nacional
de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir), instituído
pela Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da Igualdade
Racial), de 20 de julho de 2010.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
II - O Poder Público Federal incentivará a participação da sociedade e da iniciativa privada no Sinapir.
III - A formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra constitui um dos objetivos do Sinapir.
Quais estão corretas?
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
II - O Poder Público Federal incentivará a participação da sociedade e da iniciativa privada no Sinapir.
III - A formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra constitui um dos objetivos do Sinapir.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPE Prev
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |
Q1871942
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com
o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal
nº 12.288/2010).
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |
Q1869511
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal
nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da
Igualdade Racial.
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866360
Legislação Federal
Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, previsto através da Lei nº 12.228/2010, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Desigualdade de gênero e de raça é toda a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
II. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, encontra-se a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
IV. É de responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais a adoção de providências no sentido de que a população negra tenha direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
I. Desigualdade de gênero e de raça é toda a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
II. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, encontra-se a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
IV. É de responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais a adoção de providências no sentido de que a população negra tenha direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865086
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 afirma que aos remanescentes das comunidades dos quilombos
que estejam ocupando suas terras ____ reconhecida a propriedade ___________. Ainda, para fins de
política agrícola, receberão dos órgãos competentes tratamento ___________, assistência técnica e
linhas de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de
infraestrutura.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865085
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 busca destinar à população negra, dentre outros pontos, a
efetivação da ______________ de oportunidades. Entre algumas das ações previstas, estão os
programas de ação afirmativa, que se constituirão em _____________________ destinadas a reparar
as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, na(s) esfera(s)
_________________, durante o processo de formação social do País.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - História |
Q4128987
Legislação Federal
Sobre os conteúdos da História da África e das Culturas Afro-brasileira e Indígena presentes no currículo de História, considere as afirmações abaixo.
I.Deve priorizar a perspectiva da história dos vencidos, dos povos dominados.
II.Tratam-se de temas obrigatórios definidos pela legislação vigente.
III.A relevância da história desses grupos humanos reside na possibilidade de os estudantes compreenderem o papel das alteridades presentes na sociedade brasileira.
Está (ão) CORRETA (S):
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Provas:
Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Ciências
|
Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia |
Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de História |
Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Língua Inglesa |
Q2424623
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Língua Portuguesa |
Q2423079
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 ‐ Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui o(a):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil |
Q2422367
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre o poder público, analisar os itens abaixo:
I. Estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
II. Adotará programas de ação afirmativa.
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Ribeirão Pires - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088193
Legislação Federal
No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.
I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
|
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933057
Legislação Federal
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, regulamentado na Lei Nº 12.288/2010,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |
Q1882432
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os conteúdos referentes à
história da população negra no Brasil serão ministrados:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |
Q1882228
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica,
social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações, sobre
elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
( ) Vedação de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
( ) Exclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
( ) Vedação de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
( ) Exclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |
Q1880706
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de
discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus
direitos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |
Q1879950
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Considera-se discriminação racial ou ético-racial:
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