Análise da Questão:

O enunciado requisita a identificação, conforme a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, do conceito referente a “programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”.

Legislação Aplicável:

Cabe citar literalmente o Art. 1º, Parágrafo único, inciso VI do Estatuto:

“VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão aborda o conceito de ações afirmativas, fundamentais para promover a igualdade material, superando desvantagens históricas da população negra no Brasil.

Exemplo prático: Programas de cotas raciais em universidades públicas, validados pelo STF (ADPF 186), são típicos de ações afirmativas.

Justificativa da Alternativa Correta – B) ações afirmativas:

É a única alternativa que corresponde exatamente à definição legal prevista na Lei nº 12.288/2010, Art. 1º, Parágrafo único, VI. O Supremo Tribunal Federal reafirma a legalidade e constitucionalidade desses mecanismos, conforme jurisprudência consolidada (ADPF 186).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Discriminação racial: Contrapõe-se ao objetivo da definição. Discriminação é o ato de segregar ou inferiorizar determinado grupo racial.
• C) Políticas públicas: Termo genérico, não expressa a especificidade de corrigir desigualdades raciais.
• D) Desigualdade racial: Trata-se do problema a ser combatido, não da solução.
• E) Desequilíbrio social: Termo amplo, não corresponde ao conceito jurídico demandado.

Dica de estudo: Atenção especial a conceitos legais expressos e termos específicos do estatuto, pois bancas costumam cobrar sua literalidade. Evite confundir os conceitos de ação e consequência (ex: ação afirmativa x desigualdade racial).

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Gabarito: B

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

...

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

GAB: B

Vale lembrar decisões importantes do STF

É constitucional lei municipal que instituía feriado local para comemorar o Dia da Consciência Negra - Informativo: 1078   

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.

STF. Plenário. ADPF 634/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/11/2022 (Info 1078).

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"É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ” STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868).

É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.

1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.

fonte para concluir a leitura>>>> https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14763674#:~:text=%C3%89%20constitucional%20a%20Lei%20n,e%20indireta%2C%20por%20tr%C3%AAs%20fundamentos.

ações afirmativas= ESTADO + INICIATIVA PRIVADA

políticas públicas= ESTADO

B

ações afirmativas= ESTADO + INICIATIVA PRIVADA

políticas públicas= ESTADO