Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso - Página 16

Q2391090

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Eletricista |

Q2391090 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado à população:

A

Indígena.

B

Nordestina.

C

Portuguesa.

D

Japonesa.

E

Negra.

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Q2381523

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Programação de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Física | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico de Laboratório - Área | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente de Alunos |

Q2381523 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A prática desportiva pela população negra é condicionada à aprovação do Poder Público.

II. O Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do Movimento Negro que desenvolvam atividades voltadas à inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

III. O ensino da história geral da África é obrigatório apenas na Educação Infantil.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q2380722

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social |

Q2380722 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

( ) O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

( ) O direito à moradia adequada inclui apenas o provimento habitacional, excluindo-se a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2380707

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380707 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre o que são as ações afirmativas, nos termos do Estatuto.

A

Iniciativas para criar ONGs para atendimento à população negra.

B

Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Programa para o fomento do ensino da história geral da África na Educação Infantil.

D

Política para implementar o Estatuto da Igualdade Racial.

E

Perspectiva de alteração do cenário político brasileiro.

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Q2380703

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380703 Legislação Federal

Sobre os direitos da população negra previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

( ) O Estatuto não garante o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana a fim de preservar as religiões nacionais.

( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2377815

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377815 Legislação Federal

Para efeito da Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se:

I. ______: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. ______: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. ______: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
IV. ______: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / políticas públicas / ações afirmativas

B

desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas

C

discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / ações afirmativas / políticas públicas

D

desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / ações afirmativas / políticas públicas

E

desigualdade de gênero e raça / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas

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Q2375670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375670 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada.
Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

As afirmações são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2375669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375669 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.

Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente

A

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político.

B

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo econômico.

D

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo social.

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Q2373354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Guarda Civil Metropolitana - Feminino |

Q2373354 Legislação Federal

No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Com a finalidade de ampliar a participação dos negros, o Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos públicos, exceto para cargos em comissão e funções de confiança.

B

O Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – tem o objetivo, dentre outros, de garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

O Estado tem a obrigação de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

D

Com a finalidade de receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e para acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o poder público federal instituirá, na forma da Lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.

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Q2368480

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368480 Legislação Federal

O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.

B

Arrecadar fundos para a construção de moradias populares para população de baixa renda.

C

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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Q2355503

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Administração |

Q2355503 Legislação Federal

A intolerância contra as religiões de matriz africana é uma forma de discriminação que, muitas vezes, resulta em preconceito, violência e exclusão. O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado no Brasil em 2010, busca combater essa intolerância ao estabelecer medidas de proteção e promoção dos direitos das comunidades religiosas afro-brasileiras.
Com base o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende

A

a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e à fundação e à manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.

B

a fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza pública para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

D

a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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Q2355499

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Administração |

Q2355499 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Essa legislação elucida que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.
Não corresponde a uma dessas ações:

A

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

B

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

C

Alteração das alíquotas de contribuição dos regimes gerais e próprios de previdência social, assim como da tabela do imposto de renda para a população negra, com o objetivo de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

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Q2353916

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social |

Q2353916 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância étnica. “Em consonância com a referida normativa, os __________________________ são destinados a reparar as distorções e desigualdades sociais e outras práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

programas de ação afirmativa

B

projetos de intervenção mínima

C

planos de reconceituação social

D

programas de integração assistencialista

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Q4404458

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404458 Legislação Federal

Conforme os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o(a) __________ é autorizado a adotar medidas que garantam a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho de moradores

B

Poder Executivo Federal

C

Associação de pais

D

Entidade de classe

E

Sindicato dos professores

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Q4364264

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364264 Legislação Federal

No que se refere ao Estatuto da Igualdade Racial, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.

(__)O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

(__)Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

(__)Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder privado promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q4364256

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364256 Legislação Federal

No que se refere aos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos não serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

B

O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

D

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

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Q4359833

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359833 Legislação Federal

Em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, previstos na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
II.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, é assegurado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III.O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, é obrigatório.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativas I está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas

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Q4302369

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302369 Legislação Federal

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os órgãos de fomento à pós-graduação poderão criar incentivos a programas de estudos voltados para temas referentes às questões pertinentes à população negra.
( ) A assistência técnica rural será assegurada à população agrícola que possua propriedade de 5 a 50 hectares.
( ) O Estatuto assegura o livre exercício dos cultos religiosos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4277296

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277296 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O Estatuto prevê a todo cidadão brasileiro o reconhecimento do direito a atividades:

( ) Econômicas.

( ) Antidemocráticas.

( ) Culturais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4272026

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272026 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Nesse sentido, com base nessa legislação, considera-se desigualdade racial:

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Situação de aversão, preconceito ou ódio contra pessoas estrangeiras ou grupos étnicos diferentes.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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