Comentário da Questão – Lei 11.794/2008: Procedimentos para Uso Científico de Animais

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão explora o conteúdo da Lei 11.794/2008 (Lei Arouca), que dispõe sobre a utilização de animais para fins científicos e didáticos no Brasil, estabelecendo regras e critérios para garantir o bem-estar animal e a legitimidade dessas práticas.

2. Fundamento Legal

A base normativa está expressa no Art. 1º, § 2º da Lei 11.794/2008:

“São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

É essencial compreender quais atividades são reconhecidas como pesquisa científica pela lei e quais espécies animais estão abrangidas. Essa familiaridade é exigida no dia a dia do profissional de biotério.

4. Exemplo Prático

Se um laboratório testa um novo medicamento em ratos para avaliar eficácia e segurança, essa atividade se enquadra como pesquisa científica conforme o art. 1º, § 2º acima.

5. Alternativa Correta – Justificativa Detalhada

D) Correta. A alternativa literalmente reproduz o art. 1°, § 2° da Lei 11.794/2008, reconhecendo como pesquisa científica todas as atividades que envolvam ciência básica, aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de insumos testados em animais.

6. Alternativas Incorretas – Análise Crítica

A) Errada. A Lei Arouca abrange tanto a pesquisa quanto o ensino e não apenas a pesquisa científica.

B) Errada. Sua aplicação é restrita a vertebrados vivos, inclusive embrionados, e não abrange todos os animais (art. 2° da Lei).

C) Errada. Erroneamente limita ou amplia estabelecimentos. A lei permite uso em ensino nas áreas biomédicas, não em qualquer instituição.

E) Errada. Práticas zootécnicas agropecuárias (exclusivamente com finalidade econômica) não são consideradas atividades de pesquisa científica por esta lei.

Dica de Prova: Atenção a termos como "todas as espécies" ou "exclusivamente", que com frequência estão em discordância com o texto expresso da lei.

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A - regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais, para fins de criação e a utilização desses animais exclusivamente para as atividades de pesquisa científica no Brasil.

B - aplica-se a todos as espécies do Reino Animal, sejam vertebrados ou invertebrados.

C - prevê que a utilização de animais em atividades educacionais não fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

D - considera como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.

E - considera como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.