Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item. O Conselho...
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
O Conselho Federal reunir-se-á com a presença mínima
de metade de seus membros.
Gabarito comentado
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Gabarito: Errado
Análise e interpretação do tema:
A questão testa o conhecimento acerca do quórum mínimo para as reuniões do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, conforme dispõe o Decreto nº 81.871/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil.
Fundamentação legal:
O artigo aplicável, de forma expressa, é o art. 11 do Decreto nº 81.871/1978, que determina: "O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros."
Desta forma, a alternativa está errada porque exige tão somente a metade dos membros, quando a lei exige metade mais um (maioria absoluta).
Exemplo prático:
Se o Conselho Federal for composto por 12 membros, a metade é 6. Segundo a lei, o número mínimo exigido para a reunião é 6 + 1 = 7 membros. Se apenas 6 estiverem presentes, não há quórum legal; são necessários ao menos 7.
Estratégia e pegadinhas:
É comum em concursos aparecer a expressão "metade dos membros" querendo confundir os candidatos, já que a forma correta (conforme o Decreto) é "metade mais um". Atenção especial a termos numéricos em questões desse tipo!
Comentários adicionais:
O conhecimento do quórum é fundamental para quem almeja o cargo de Agente Fiscal, pois as decisões colegiadas exigem respeito estrito à legalidade, especialmente em órgãos reguladores e de fiscalização. Nada impede que em futuras provas seja questionada a diferença entre quórum de instalação e quórum de deliberação, então fique atento a esses conceitos!
Conclusão:
Alternativa correta: Errado. O quórum mínimo não é a metade, mas sim metade mais um dos membros, conforme dispõe expressamente o art. 11 do Decreto nº 81.871/1978.
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Comentários
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Gabarito: errado
Decreto 81.871/78
Art 11. O Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros.
Está no texto no COFECI, mas acredito que esta expressao 'metade mais de um' esteja errada e estranha ao português... O correto não seria 'metade mais um' ?
mínima de metade mais de um
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