Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O item afirma que todos os membros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (efetivos e suplentes) seriam eleitos pelo voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos. O tema aborda a composição e o sistema de escolha dos membros desses Conselhos, regulamentados pelo Decreto nº 81.871/1978.

2. Fundamentação Legal

Veja o que dispõe o Decreto nº 81.871/1978:

Art. 19: “2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos...”.

Art. 20: “1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados...”.

3. Tema Central e Conhecimentos Relevantes

A formação dos Conselhos Regionais não ocorre exclusivamente por eleição direta dos profissionais. O decreto disciplina que a composição é mista: 2/3 eleitos + 1/3 indicados pelos sindicatos.

4. Exemplo Prático

Suponha um Conselho Regional com 27 membros. 18 deles (2/3) seriam eleitos por voto direto dos corretores. Os outros 9 (1/3) seriam escolhidos pelos sindicatos, não por votação dos profissionais.

5. Justificativa da Correção

O item está errado porque ignora o papel dos sindicatos na indicação de parte da composição do Conselho, contrariando os arts. 19 e 20 do Decreto nº 81.871/1978.

6. Estratégia de Prova/Pegadinha

O termo “todos” merece atenção, pois frequentemente aparece em pegadinhas. Palavras restritivas indicam que a afirmação deve ser absolutamente verdadeira, o que não é o caso.

7. Doutrina e Jurisprudência

A doutrina reconhece o sistema misto como uma forma de garantir representatividade e evitar o predomínio de interesses de um único grupo, consolidando a composição plural dos Conselhos.

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Gabarito: errado

Decreto 81.871/78

 Art 15. Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

       Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978

Art 15. Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

Parágrafo único. O mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos.

Quanto a Lei n.° 6.530/1978

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. 

Art 19. 2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os 18 (dezoitos) mais votados e suplentes os seguintes.