Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema
A questão trata do procedimento para apresentação de denúncias junto ao Conselho de Fiscalização da Profissão de Corretor de Imóveis, conforme disciplinado pelo Decreto nº 81.871/1978.

2. Fundamentação Legal
O artigo 41 do Decreto é claro: “As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.” Assim, a legislação expressamente veda denúncias anônimas, mesmo que se apresentem provas.

3. Explicação do Tema Central
O objetivo do normativo é garantir responsabilidade e seriedade nas denúncias, prevenindo acusações infundadas e promovendo a apuração adequada dos fatos, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

4. Exemplo Prático
Imagine um cidadão encaminha denúncia anônima contra um corretor sem se identificar, ainda que anexe provas. O Conselho, nesse caso, não poderá instaurar procedimento, pois a lei exige a identificação do denunciante.

5. Fundamentação da assertiva correta
A alternativa está errada pois contraria o texto expresso do art. 41 do Decreto nº 81.871/1978. Não basta juntar provas: a lei exige identificação e assinatura do denunciante. Pegadinha da questão: a menção à “acompanhadas de provas” tenta induzir o candidato ao erro, mas o requisito de identificação é imperativo.

6. Jurisprudência e Doutrina
O STJ reconhece o exercício do poder de polícia pelos Conselhos, mas sempre condicionado ao respeito aos procedimentos legais (Jurisprudência em Teses - Edição 135). A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a importância de rigor processual nos conselhos profissionais.

7. Estratégia de Prova
Fique atento: “podem ser anônimas” é pegadinha. Sempre busque o texto literal da lei – especialmente em temas procedimentais!

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Gabarito: errado

Decreto 81.871/78

  Art 41. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

 "Declinar a qualificação" significa que a pessoa deve se identificar detalhadamente. É preciso informar nome completo, RG, CPF, endereço, profissão e contatos. Isso proíbe a denúncia 100% anônima.