Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos para Concurso - Página 4

Q1027766

Q1027766 Legislação Federal

A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de interesse comum. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a Lei n° 11.107, de 06 de janeiro de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Neste Decreto, são definidos conceitos essenciais para compreender como se dá a operacionalização de um consórcio público (BRASIL, 2014).

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que

A

a fiscalização diz respeito a todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público.

B

através da ratificação, os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

C

a regulação compreende as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização do serviço público.

D

o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

E

o contrato de rateio se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.

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Q2034602

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034602 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Somente a afirmativa I está correta.

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Q2034601

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034601 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

A

direção geral

B

comissão geral

C

assembleia geral

D

diretoria jurídica

E

assembleia jurídica

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Q1841403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841403 Legislação Federal

Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser

A

ratificado por lei específica de cada um dos três entes, dispensada esta para o ente que tiver, por lei anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

B

ratificado sem reservas por resolução de cada um dos três municípios, dispensada esta para o ente que tiver, por regulamento anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

C

ratificado por convênio a ser celebrado entre os três entes, o qual atribuirá deveres e delimitará a responsabilidade de cada um dos entes signatários, vedada a transferência de recursos financeiros ou materiais entre os municípios.

D

submetido à homologação pelo plenário das respectivas Câmaras de Vereadores, as quais expedirão, se de acordo, ato de ratificação e homologação sem cláusula de reserva.

E

ratificado integralmente por voto favorável de três quintos dos Vereadores de cada uma das três Câmaras municipais interessadas.

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Q1722975

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722975 Legislação Federal

Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

A

Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

C

A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.

D

As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.

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Q1294405

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |

Q1294405 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” equivale ao conceito de

A

contrato de programa.

B

termo de parceria.

C

serviço público.

D

prestação de serviço público em regime de gestão associada.

E

gestão associada de serviços públicos.

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Q1290347

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q1290347 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

A

É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.

C

Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.

E

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q1287117

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287117 Legislação Federal

A Lei n^o 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

A

Somente dos Municípios.

B

Somente dos Estados e da União.

C

Apenas dos Estados e dos Municípios.

D

Apenas da União Federal e dos Estados.

E

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1126739

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126739 Legislação Federal

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

A

Subscrevendo contratos com a União.

B

Apenas através de consórcio com empresas particulares.

C

Celebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.

D

Celebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.

E

Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

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Q1078467

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078467 Legislação Federal

Os municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no âmbito de um Consórcio Público, celebraram um contrato de rateio, com prazo de duração de 4 anos, que tem por objeto exclusivo um programa de expansão da rede coletora de esgotos. Considerando a disciplina constante do Decreto n° 6.017/2007, podemos afirmar corretamente que o referido contrato de rateio

A

somente poderia ter o prazo de um ano, equivalente ao exercício financeiro e vigência da lei orçamentária, mesmo que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, visto que o contrato depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

B

poderia ter o prazo de 4 anos, desde que o programa de expansão da rede coletora de esgotos esteja previsto no plano plurianual, hipótese em não incidirá a vedação de celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.

C

poderia ter o prazo de 4 anos, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, visto não existir qualquer vedação à celebração de contratos de rateio por prazo superior a um exercício financeiro.

D

poderia ter o prazo de 4 anos, tendo em vista que não há qualquer vedação à celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, desde que sejam tomadas as providências necessárias para que os recursos necessários aos pagamentos sejam obtidos durante a execução.

E

não poderia ter o prazo de 4 anos, configurando um ato de improbidade administrativa, independentemente de o programa de expansão da rede coletora de esgotos estar ou não previsto no plano plurianual, por configurar a celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q1054080

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054080 Legislação Federal

Os Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei n° 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deverá ser feita por meio de

A

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

B

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

C

lei e decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

D

lei de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

E

lei de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

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Q1054079

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054079 Legislação Federal

Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direito

A

privado, mediante ao atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, não se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.

B

público, sendo regido pelas normas da CLT no que se refere à contratação de pessoal, que poderá ser realizada sem concurso público.

C

privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de contratante, nem concurso público para admissão de pessoal.

D

privado, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante, bem como concurso público para admissão de pessoal, mas sem o dever de prestar contas.

E

público, no caso de constituir associação pública, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante.

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Q1054016

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054016 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio,

A

poderão fazê-lo, na forma e condições da legislação de cada um dos entes consorciados.

B

não poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade do administrador que autorizou a cessão.

C

poderão fazê-lo, desde que os servidores cedidos sejam ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

poderão fazê-lo somente para ocuparem cargos de atribuição de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderão fazê-lo, uma vez que a eventual cessão se constituiria em desvio de finalidade de cargo público.

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Q1054015

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054015 Legislação Federal

Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se

A

o objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.

B

fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

o ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.

D

houver lei federal específica autorizando a sua participação.

E

não houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.

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Q1052484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052484 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

B

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

C

é vedada à União participar de consórcios públicos.

D

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

E

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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Q1030999

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1030999 Legislação Federal

Quanto ao contrato de rateio, nos termos do Decreto nº 6.017/2007, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária prévia dotação orçamentária para celebração do contrato de rateio.

B

É por meio dele que os entes consorciados entregam recursos financeiros às entidades conveniadas.

C

O ente consorciado, isolado, não é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

Nenhum contrato de rateio pode ter vigência contratual superior ao período de vigência das dotações que o suportam.

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Q836134

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836134 Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

A

Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público .

B

Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.

C

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.

D

A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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Q1123583

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123583 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público

A

no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.

C

no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

D

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.

E

no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto nº 6.017 de 2007 - regulamenta a lei nº 11.107 de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos em legislação federal

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