Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo admin...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296583 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil do servidor depende de prévia condenação criminal pelos mesmos fatos.

As instâncias penal, civil e administrativa são dependentes entre si, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa pressupõe o encerramento da ação penal.

A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser integrada por servidores em estágio probatório, como forma de assegurar a imparcialidade da apuração.

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada pela absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.

O terceiro, lesado por ato do servidor, deve demandar diretamente contra ele, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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