Tema central: A questão testa o conhecimento do candidato sobre requisitos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil de Santa Catarina, conforme previsto na legislação estadual específica (Lei Complementar nº 453/2009).

Legislação aplicável:
Lei Complementar nº 453/2009 de SC, Art. 4º:
“São requisitos para ingresso na Polícia Civil:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV - possuir carteira nacional de habilitação;
V - possuir aptidão física e mental…
VI - não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado...”

Jurisprudência relevante:
O STF entende que não se pode exigir “brasileiro nato”, salvo exceções constitucionais (RE 608.482).

Exemplo prático: Imagine um candidato com 19 anos, apto fisicamente, possuidor de CNH, mas que não é “brasileiro nato”, apenas naturalizado. Pode ingressar? Sim, pois a lei não exige ser nato, apenas brasileiro.

Alternativa correta: C) III - IV - V

• III: Ter capacidade física e aptidão psicológica é exigência prevista como “aptidão física e mental”.
• IV: Ter no mínimo 18 anos é requisito expresso.
• V: Possuir CNH também é obrigatório para ingresso.

Análise das demais alternativas:

• I (“não registrar sentença penal condenatória”): A exigência correta é “não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado”, ou seja, sem possibilidade de recurso. O enunciado omite esse detalhe, tornando a afirmação incompleta.
• II (“ser brasileiro nato”): A lei exige apenas “ser brasileiro”, não necessariamente nato, conforme reforçado pela Constituição e STF.

Pegadinha comum: Cuidado com enunciados que diferenciam “brasileiro nato” e “brasileiro”, pois a exigência do cargo é apenas “brasileiro”. Fique atento também à exigência do trânsito em julgado nas sentenças penais!

Doutrina: Como reflete José dos Santos Carvalho Filho, exigências para cargos públicos devem estar expressas em lei, respeitando a isonomia e os limites constitucionais.

Resumo: A alternativa C está correta, pois inclui apenas os requisitos exigidos pela lei estadual vigente e afasta exigências indevidas ou incompletas.

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Gabarito: C

Correção:

I - não registrar sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO

II - Ser brasileiro (não distingue nato ou naturalizado).

Resposta atualizada de acordo com a lei 18.281/2021

Gabarito: C

Art. 16. O art. 15 da Lei nº 6.843, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

I – ser brasileiro;

II – ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e, se homem, também com as militares;

IV – não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

V – estar em gozo dos direitos políticos;

VI – ter conduta social ilibada, compatível com as atribuições e prerrogativas da carreira policial;

VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;

VIII – ter aptidão física plena;

IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;

X – ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo; e

XI – não ser usuário de drogas ilícitas.” (NR)

Fonte: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18281_2021_lei.html

LETRA C

Art. 15. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil: #IMPORTANTE!

I – ser brasileiro;

II – ter, no mínimo, 18 anos de idade;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e, se homem, também com as militares;

IV – NÃO registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

V – estar em gozo dos direitos políticos;

VI – ter conduta social ilibada, compatível com as atribuições e prerrogativas da carreira policial;

VII – ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;

VIII – ter aptidão física plena;

IX – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”, no mínimo;

X – ser portador de diploma de nível superior nos cursos exigidos para o cargo; e

XI – NÃO ser usuário de drogas ilícitas.

Estranho como na alternativa I faltou a complementação de “transitada em julgado” e por isso foi considerada incorreta e já na alternativa V faltou também a complementação de carteira de habilitação mínimo tipo “B” e foi considerada correta.

GAB ..

C

III - IV - V