Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 649

Q948425

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948425 Legislação Estadual

O Estado, conforme determina a Constituição do Estado de São Paulo, aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, da receita resultante dos impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, no mínimo,

A

15%.

B

18%.

C

25%.

D

30%.

E

35%.

Q948424

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948424 Legislação Estadual

Nos termos estabelecidos pela Constituição do Estado de São Paulo, as universidades públicas estaduais deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam, considerado o total de vagas oferecidas, a pelo menos

A

1/6.

B

1/5.

C

1/4.

D

1/3.

E

1/2.

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Q948423

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948423 Legislação Estadual

O Plano Estadual de Educação é estabelecido em

A

Lei.

B

Decreto.

C

Decreto-lei.

D

Decreto Legislativo.

E

Medida Provisória.

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Q948422

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948422 Legislação Estadual

É órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei,

A

a Secretaria Estadual de Ensino.

B

a Secretaria Regional de Ensino.

C

a Delegacia Regional de Ensino.

D

o Conselho Deliberativo de Educação.

E

o Conselho Estadual de Educação.

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Q948421

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948421 Legislação Estadual

De acordo com disposição expressa da Constituição de São Paulo, a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado, levando em conta o princípio da

A

concentração.

B

diversificação.

C

descentralização.

D

centralização.

E

privatização.

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Q948420

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948420 Legislação Estadual

Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral da previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. Tal circunstância se verificará, contudo, desde que tenham completado, de efetivo exercício, o período de

A

15 anos.

B

10 anos.

C

8 anos.

D

7 anos.

E

5 anos.

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Q948419

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948419 Legislação Estadual

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e do disposto na Constituição do Estado.
É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo referido regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos

A

65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

70 anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

C

70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

60 anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

E

53 anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

Q948418

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948418 Legislação Estadual

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento de determinadas normas, dentre as quais a que consta da seguinte alternativa:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em instrução normativa estadual.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q948417

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948417 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que caberá a cada Secretário de Estado comparecer perante a Comissão permanente da Assembleia Legislativa, a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.
Referido comparecimento deverá ocorrer

A

mensalmente.

B

bimestralmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

E

anualmente.

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Q948416

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948416 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato de

A

indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas.

B

enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito.

C

representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

D

nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas na Constituição Estadual.

E

nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

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Q948415

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948415 Legislação Estadual

A eleição de Governador e de Vice-Governador realizar-se-á, em primeiro turno,

A

no dia 31 de outubro.

B

no dia 15 de novembro.

C

no dia 31 de novembro.

D

no primeiro domingo de outubro.

E

noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.

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Q948414

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948414 Legislação Estadual

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

do Tribunal de Contas e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas.

C

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

D

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

do Tribunal de Contas e o Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q948413

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948413 Legislação Estadual

Acerca dos fundamentos do Estado, estabelece a Constituição de São Paulo que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e

A

da eficiência administrativa.

B

da moralidade administrativa.

C

do testemunho positivado.

D

do despacho ou decisão motivados.

E

da razoabilidade esperada.

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Q822624

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822624 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Roraima, o Agente Penitenciário que agir de forma desidiosa sofrerá a pena de:

A

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.

B

exoneração, a critério da autoridade competente.

C

suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.

D

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.

E

suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.

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Q822622

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822622 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética: André foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que André não era assíduo, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n° 053/01, marque a opção correta.

A

Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.

B

Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

C

O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.

D

Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.

E

André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

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Q822621

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822621 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção certa:

A

a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

B

O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;

C

O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;

D

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.

E

O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

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Q791846

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791846 Legislação Estadual

Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos

A

sessenta anos de idade.

B

sessenta e cinco anos de idade.

C

setenta anos de idade.

D

setenta e cinco anos de idade.

Q791845

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791845 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:

( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.

( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.

( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.

( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.

Está correta, de cima para baixo, a sequência:

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, F, V, F.

Q791844

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791844 Legislação Estadual

Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a

A

um.

B

dois.

C

três.

D

seis.

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Q791843

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791843 Legislação Estadual

De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.

II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.

III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.

IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV apenas.

B

III e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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