Com base nas disposições da Constituição do Estado de Perna...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 5
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CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q840686
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder
Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no
prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis
decorrentes do ato.
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