Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernam...

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Q840687 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.


Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.

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