Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso.

Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.