Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 428

Q922023

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922023 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, trata, entre outras disposições, dos benefícios aos segurados desse regime. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se inscrever no Regime de Previdência Estadual não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

B

As condições de transferência do militar para a inatividade e os requisitos para aposentadoria do servidor civil estão dispostos na referida Lei Complementar, sendo as respectivas espécies por invalidez permanente, compulsória por idade, voluntária por implemento de idade e voluntária por tempo de contribuição e por idade.

C

A pensão por ausência será concedida exclusivamente a partir da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de ausência ou de morte presumida, retroagindo os respectivos efeitos a partir da data do evento.

D

Sendo requeridos os benefícios de pensões até 180 dias da data de falecimento do segurado, os efeitos destas se darão desde a data de apresentação daquela solicitação.

E

Para efeito de concessão de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, constitui-se em incumbência do militar ou do servidor a instrução completa do processo de inativação, inclusive com juntada de certidão que comprove a legalidade das promoções e vantagens concedidas.

Q922012

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos |

Q922012 Legislação Estadual

A respeito das diretrizes definidas pelo Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Pará (Igeprev/PA) para o segmento de aplicação e a distribuição de recursos por instituição financeira, assinale a alternativa correta.

A

O limite de aplicação por instituição financeira é de, no mínimo, 30%, variando conforme o controle da instituição.

B

O limite de aplicação por instituição financeira é de, no máximo, 30%, independentemente do controle da instituição.

C

Desde que observado o limite de aplicação de recursos por instituição financeira, não há limites para aplicação de recursos em CDB e poupança.

D

A aplicação de recursos no mercado de ações é vetada.

E

O tipo de gestão adotada no segmento de renda fixa deverá acompanhar ou superar os indicadores ANBIMA e CDI para igualar ou superar a Meta Atuarial.

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Q922011

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos |

Q922011 Legislação Estadual

A política de investimento do Igeprev/PA, definida no documento Diretrizes Gerais de investimento, estabeleceu que a meta atuarial do Instituto para o exercício de 2018 é

A

3% ao ano.

B

3% ao ano ou IPCA, o que for maior.

C

3% ao ano + variação do IPCA.

D

3% ao ano + IPCA + variação cambial.

E

3% ao ano + IGPM.

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Q921976

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921976 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 6.564/2003 dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Com base no texto vigente dessa lei, com relação ao quadro de pessoal desse instituto, assinale a alternativa correta.

A

O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.

B

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.

C

A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.

D

Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

E

A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

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Q921975

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921975 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, as comunicações expedidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) realizar-se-ão por meio de citação e notificação. Com base nesse regulamento, a respeito de tais comunicações, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.

B

Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.

C

Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.

D

Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.

E

Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

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Q921974

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921974 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto Estadual n^o 1.751/2005, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria Executiva é o órgão superior de deliberação colegiada do Igeprev, com funções a serem exercidas em observância às diretivas baixadas pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP).

B

O Comitê de Investimentos (COINV) presta assessoria ao órgão de direção executiva.

C

O Núcleo de Tecnologia da Informação (NUTI) e o Núcleo de Gerenciamento do Funprev (Nugef) são órgãos de assistência direta à Diretoria Executiva.

D

As diretorias são consideradas, organizacionalmente, órgãos seccionais.

E

A diretoria Executiva, constituída de nove membros, funciona como órgão colegiado, e as resoluções dessa diretoria serão tomadas por maioria de votos dos respectivos membros, que serão solidariamente responsáveis por tais decisões, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade, no caso de empate.

Q921973

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921973 Legislação Estadual

Considerando as disposições vigentes contidas na Lei Complementar Estadual n^o 39/2002, acerca dos requisitos para ser considerado dependente de segurado para os fins do Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

Os filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e, ainda, que não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados são considerados como de dependência econômica presumida.

B

É fixado legalmente o prazo não inferior a dois anos para o enquadramento de companheiro(a) na condição de dependente, prazo esse, todavia, que é dispensado quando houver prole comum.

C

São considerados dependentes os filhos solteiros, de qualquer condição, desde que não emancipados menores de 21 anos de idade.

D

Os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos, podem figurar na condição de dependentes conjuntamente com os demais previstos na referida lei.

E

O cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovada a dependência econômica de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência, são considerados dependentes.

Q921682

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921682 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 13.220/2009, a pessoa com deficiência

A

pode inscrever-se em concurso público, se houver previsão no edital.

B

não pode participar de concurso público.

C

em aprovação assegurada em concurso público na proporção de dez por cento dos cargos.

D

não pode participar dos concursos públicos, se houver número de inscritos superior ao número de vagas.

E

tem assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo compatível com a sua deficiência.

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Q921679

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921679 Legislação Estadual

A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

B

Possuir aptidão física e mental.

C

Estar em gozo dos direitos políticos.

D

Ter idade mínima de 21 anos.

E

Ter atendido as condições prescritas para o cargo.

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Q921678

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921678 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião

A

da inscrição para o concurso.

B

da nomeação.

C

da posse.

D

da avaliação psicológica.

E

do estágio probatório

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Q921672

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921672 Legislação Estadual

De acordo com o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário:

A

o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho.

B

o Tribunal de Contas e os Tribunais do Júri.

C

o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça.

D

os Juízes de Direito e o Tribunal de Justiça.

E

o Tribunal de Contas e o Superior Tribunal de Justiça

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Q921539

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921539 Legislação Estadual

Considere as afirmações abaixo, acerca das responsabilidades de servidor, de acordo com o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
I - Na hipótese de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. II - As sanções civis, penais e administrativas não podem ser acumuladas. III- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q921538

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921538 Legislação Estadual

De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor?

A

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Participar na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.

E

Observar as normas de segurança e as normas de medicina do trabalho estabelecidas.

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Q921532

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921532 Legislação Estadual

Conforme as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A

cada despesa do Poder Judiciário é feita por meio de autorização, em decreto do Poder Executivo.

B

a receita e a despesa de cada Poder são fixadas em lei, oriunda de projeto de iniciativa do Poder Executivo.

C

as despesas e receitas são fixadas por resolução interna de cada Poder.

D

as despesas e receitas de cada Poder são fixadas por prévia lei, oriunda de projeto de livre iniciativa de quaisquer dos Poderes.

E

o Poder Judiciário pode efetuar livremente suas despesas, independentemente do orçamento anual.

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Q921336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921336 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

A

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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Q921148

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921148 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções;

D

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

E

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

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Q921142

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921142 Legislação Estadual

Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:

A

É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

B

A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

C

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

D

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.

E

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q920724

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920724 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

A

A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.

C

O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.

D

A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.

E

Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.

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Q918135

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918135 Legislação Estadual

Pelo Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos da COMPESA, no caso de parques de diversões, circos, exposições e atividades correlatas, poderão ser concedidas ligações para uso temporário.
Essas ligações terão duração máxima de

A

2 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

2 anos.

E

4 anos.

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Q918133

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918133 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 18.251 e suas alterações, para a instalação de ramal predial de esgoto, pela COMPESA, é obrigatória a existência de caixa retentora de gordura no interior do imóvel, o mais próximo possível da cozinha.
Assinale a opção que indica o tipo de imóvel que não precisa atender a essa exigência.

A

Industrial, subcategoria sem restaurante.

B

Comercial, subcategoria hospital.

C

Público, subcategoria instituição de ensino.

D

Comercial, subcategoria restaurante.

E

Público, subcategoria quartel.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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