Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.
De acordo com a referida Lei, constituem gratificações, avanços e adicionais dos servidores municipais:
I. Gratificações natalina.
II. Adicional por tempo de serviço.
III. Adicional noturno.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.
A referida Lei determina que ao servidor público, por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á licença-prêmio por assiduidade de _____________, remunerado(s).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.
Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico do Município de Mampituba.
A referida Lei, ao tratar da seguridade social, quanto ao servidor público do Município de Mampituba, determina que os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
I. Salário-família.
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Para os preceitos da referida Lei, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no _________, ou sem lei que autorize a inclusão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:
I. Autarquia e Empresa Pública.
II. Sociedade de economia mista.
III. Fundação pública.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
De acordo com a referida Lei, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social no Município de Mampituba, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:
I. Código Tributário do Município.
II. Código de Obras.
III. Código de Posturas.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com a referida Lei.
( ) Garantir o desenvolvimento do município, construindo uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) Promover o bem comum, sem nenhuma espécie de preconceito ou discriminação.
( ) Erradicar as causas da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais.
( ) Defender e conservar o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder às questões 18 a 20, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio.
Aos profissionais da Educação, serão concedidas as seguintes gratificações específicas:
I. Gratificação por tempo de serviço.
II. Gratificação pelo exercício em escola de fácil acesso.
III. Gratificação pelo exercício de classe seriada.
IV. Gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de escola.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 18 a 20, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio.
_____________________ é a passagem do profissional da Educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 18 a 20, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio.
A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
I. Piso salarial profissional definido por lei específica.
II. Progressão funcional na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.
III. Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, sendo este período não incluso na carga horária de trabalho.
Quais estão corretas?
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões.
Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:
O Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais estabelece os princípios, diretrizes, normas e critérios de funcionamento dos serviços de atendimentos às urgências e emergências.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve ser implementado de maneira que valorize a prevenção dos agravos e a proteção da vida em uma perspectiva integral e não centrada nas consequências que geram as urgências.
II. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem possuir rotinas de atendimento escritas, atualizadas a cada quatro anos e assinadas pelo responsável técnico pela unidade.
III. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem focar seus processos de trabalho em tecnologias de alto desempenho. A capacitação da equipe, quando for possível, é realizada por meio da leitura de protocolos.
IV. O responsável técnico de uma unidade hospitalar de atendimento a urgência e emergência deverá obrigatoriamente ser um médico com título de especialista em sua área de atuação profissional reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina ou com Certificado de Residência em sua especialidade emitida por programa de residência reconhecido pelo MEC.
Estão corretas as afirmativas
Para responder às questões 11 e 12, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Mampituba.
A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da:
Para responder às questões 11 e 12, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Mampituba.
O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino:
I. Na Educação Infantil.
II. No Ensino Fundamental.
III. No Ensino Médio.
IV. Na Educação de Jovens e Adultos.
V. Na Educação Especial.
Quais estão corretos?
Para responder à questão 20, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.
O Capítulo I, que trata do Macrozoneamento Municipal, define que o território do município de Três de Maio divide-se em Zona Rural e Zona Urbana. Segundo o Art. 87, NÃO integra a Zona Rural do Município de Três de Maio o distrito de:
Para responder à questão 18, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita.
II. Multa.
III. Sistema especial de fiscalização.
IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Quais estão corretas?
Para responder à questão 17, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.
Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outras:
I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.
II. Doença de Parkinson.
III. Alienação mental.
IV. Paralisia irreversível e incapacitante.
Quais estão corretas?
Para responder à questão 16, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.
Com base no Capítulo III, que trata sobre a Promoção em Classes, analise as seguintes assertivas:
I. A promoção será realizada no mesmo cargo efetivo, mediante o enquadramento do servidor no coeficiente numérico do padrão de vencimento que corresponder à classe imediatamente posterior.
II. O direito subjetivo à promoção será adquirido mediante o atendimento exclusivo do critério de merecimento em cada classe.
III. Cada cargo contém cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, e a classe inicial de investidura no cargo sempre será identificada pela letra A, dela partindo para as demais.
Quais estão corretas?
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