Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.865 questões
Para responder às questões 14 e 15, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):
I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.
III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 14 e 15, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O § 1º do Art. 34 estabelece que a Câmara Municipal delibere, mediante ______________, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
De acordo com as disposições do Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por cinco dias consecutivos, a partir da data do evento, nos seguintes casos, EXCETO:
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
Com base no Art. 105, analise as seguintes assertivas relativas às ocorrências que interrompem o período aquisitivo de férias do servidor:
I. Mais de trinta e duas faltas ao serviço.
II. Gozo de auxílio-doença por mais de três meses, mesmo descontínuos.
III. Licença para tratar de interesses particulares.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
De acordo com o Art. 56, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor investido em cargo efetivo as seguintes vantagens de natureza remuneratória, EXCETO:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com a referida Lei, o exercício de função de confiança é inacumulável com:
I. Cargo em comissão.
II. Função gratificada.
III. Estágio funcional.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
As prerrogativas da presente Lei preveem que a investidura em cargo público, no Município de Estância Velha, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com as determinações dessa Lei, o servidor público de Estância Velha não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:
Para os preceitos da Lei Municipal nº 682/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores, fica prejudicado o merecimento a promoção de classe, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor público do Município de Mampituba:
I. Somar duas penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
De acordo com os preceitos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Mampituba é exercido pelo(s):
I. Prefeito.
II. Vereadores.
III. Secretários Municipais e Diretores equivalentes.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei Municipal nº 1.718/2002, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Rondinha e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar duas penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.
IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei Municipal nº 1.718/2002, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Rondinha e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Com base nas definições do Art. 2º, analise as seguintes assertivas:
I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
II. Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III. Nível é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.
Coluna 1
1. Decreto.
2. Portaria.
Coluna 2
( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.
( ) Aprovação de regulamento ou regimento.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.
( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:
I. Licitações e contratos para obras e serviços.
II. Atos de admissão e demissão de pessoal.
III. Tombamento de bens móveis e imóveis.
IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
Com base nas disposições do Capítulo III, que trata sobre o Poder Legislativo na referida Lei Orgânica, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária de 1º de março até 31 de dezembro, de cada ano.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária, funcionando duas vezes por semana.
( ) O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
( ) A convocação extraordinária da Câmara cabe apenas ao seu Presidente ou a um terço de seus membros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão 15, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pena de demissão. Nesse sentido, com base nas disposições dos Arts. 130, 144 e 147, analise as assertivas que seguem relativas aos casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros.
I. Abandono de cargo por mais de 30 dias.
II. Improbidade administrativa.
III. Corrupção.
IV. Receber propina em dinheiro em razão de suas atribuições.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos