Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.
As atribuições descritas são competências da
Para responder às questões 17 e 18, considere a Legislação Municipal: Plano de carreira do Magistério.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, referente à interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento, sempre que o titular a cargo de Professor.
( ) Somar duas penalidades de advertência.
( ) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa pecuniária.
( ) Contemplar (3) três faltas injustificadas ao serviço.
( ) Somar 5 (cinco) atrasos no comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.
Proposto na base na Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 155 - A saúde é direito de todos e dever do Município, juntamente com a União e o Estado de São Paulo, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo Único - O direito à saúde implica na garantia de: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I- Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - Meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IV- Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas: