A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de noventa dias contados da data da posse.

O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício não será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

Todos os funcionários registram a frequência ao serviço através de “ponto”.