Anuir previamente à execução de projetos, programas e editais que utilizem recursos públicos, bem como acompanhar os seus respectivos processos de prestação de contas.

Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de formação, produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística.

Aprovar critérios de agendamento dos teatros e espaços públicos de exposição artístico-cultural.

Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação da cultura no município.

Cargo em comissão é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público e que mantenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal, regido pela Consolidação de Leis compreendendo-se no conceito o servidor efetivo e o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

Função de confiança é passagem do empregado de uma referência para outra superior, por antiguidade, mediante habilitação, na forma da lei e de regulamento.

Carreira é a estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada por meio da evolução funcional, nas modalidades de progressão ou promoção nas referências de vencimentos, nos termos da lei.

Emprego público é a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

a demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia.

entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

a demissão no órgão de origem não se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade em que estiver em exercício o servidor, que se sujeitará ao regime jurídico disciplinar do Poder ou ente federado respectivo.

a prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

advertência.

multa.

aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

cassação de aposentadoria.

As peculiaridades dos cargos.

O grau de proximidade da função exercida com as demandas do gabinete do executivo.

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Os requisitos para a investidura.

O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas.

Os aposentados nos cargos efetivos e em comissão.

O servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público.

O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, facultativamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos

Apenas os itens I e III estão corretos

Apenas os itens II e III estão corretos

Apenas os itens II e IV estão corretos

Apenas os itens I, II e IV estão corretos

Criatividade.

Capacidade de iniciativa.

Efetividade.

Adaptabilidade.

Compassividade.

Revelar fato ou informação de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.

Exercer, durante o horário de trabalho, qualquer atividade não inerente as suas atribuições.

Utilizar pessoal ou recursos do órgão em serviços ou atividades particulares.

Cometer a pessoa estranha ao local do trabalho o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

Proceder de forma desidiosa.

Somente será criado o cargo de Administrador Distrital nos Distritos, que possuam mais de 5.000 (cinco mil) eleitores devidamente cadastrados.

O Conselheiro Distrital poderá residir fora do Distrito, desde que nos limites do Município de Reserva.

Nos distritos, exceto na sede, poderá ser criado um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito.

A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

O voto para Conselheiro Distrital é obrigatório.

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Emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Não há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.

Matérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.

O prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.

As alíquotas do imposto predial e territorial urbano, IPTU, serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo e por meio de decreto do Prefeito.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa e será concedida pelo Prefeito, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário da Fazenda.

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir no Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor de créditos prescritos ou não lançados.

Compete ao Município instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural.

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido ao contribuinte, após regular procedimento administrativo fiscal.

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Para tratar de assuntos particulares, os vereadores poderão gozar de licença desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

O afastamento de vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do município será considerado como de licença, fazendo jus, entretanto, à remuneração estabelecida.

O vereador condenado em processo criminal com trânsito em julgado perderá o mandato, após deliberação da Câmara, por voto de dois terços de seus membros.

O servidor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que o nomeou, prorrogável por mais de 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado.

O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A progressão consiste na ascensão do servidor, para um nível superior, e será precedida de avaliações internas.

As indenizações e auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados no Estatuto.

O regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.

A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.

Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

O número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.

O desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

05.

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Diretores de Escola.

Vice-Diretores de Escola.

Professores – Coordenadores.

Professores Regentes da Educação Infantil.

Agentes de Desenvolvimento Educacional.