Considerando apenas as previsões em relação ao tempo de serv...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Sargento Temporário de Saúde |

Q4268252 Legislação Estadual

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Considerando apenas as previsões em relação ao tempo de serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a inclusão ou nomeação e a data limite estabelecida para contagem ou data do desligamento do serviço ativo.

Não é computável, para efeito algum, o tempo passado como desertor.

O servidor militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato concernente a sua reinclusão.

A data limite estabelecida para o final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.

Não é computável, para efeito algum, o tempo decorrido em cumprimento de pena restrita da liberdade, por sentença passada em julgado, ainda que tenha sido concedida suspensão condicional da pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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