Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Q24469
Legislação Estadual
A respeito da norma concessiva de isenção de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.
Q24468
Legislação Estadual
Com relação aos regimes especiais para cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.
II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.
III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.
IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado
Assinale:
I. O recurso contra ato que indeferir o pedido de regime especial, a ser formalizado no prazo de 30 dias contado da ciência, é decidido pela Coordenação de Tributação.
II. O regime especial pode ser cassado ou alterado, a qualquer tempo, pela autoridade que tiver competência para conceder o benefício.
III. O recurso contra ato que indeferir, cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo.
IV. O estabelecimento que deverá apresentar o pedido de concessão de regime especial é o estabelecimento único ou principal neste Estado
Assinale:
Q24467
Legislação Estadual
Sociedade empresarial localizada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade de indústria, realizou, no mês de novembro de 2008, as operações abaixo descritas.
I Aquisição de matéria-prima (provinda do Estado do Espírito Santo): R$ 100.000,00
II Aquisição de um bem destinado ao ativo permanente (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 10.000,00
III Aquisição de bens de consumo (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 5.000,00
IV Aquisição de embalagem (no Estado do Rio de Janeiro), confeccionada por encomenda e com identificação do encomendante, mediante composição gráfica: R$ 1.000,00
V Venda de produtos destinados a comerciantes localizados em Fortaleza/CE:
R$ 80.000,00 VI Venda de produtos destinados à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC: R$ 60.000,00
VII Transferência de produtos fabricados para estabelecimento da própria sociedade empresarial, localizado no Estado do Rio de Janeiro: R$ 50.000,00 (equivalente ao preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes)
VIII Integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pela própria sociedade empresária: R$ 4.000,00
IX Exportação para o exterior de produtos fabricados: R$ 100.000,00
X Valor do ICMS creditado na aquisição das matériasprimas e produtos intermediários utilizados na fabricação das mercadorias integradas ao ativo permanente (VIII): R$ 400,00 e, nas destinadas à exportação (IX): R$ 7.000,00
Observações:
1. Nas operações internas, aplicou-se a alíquota normal básica do imposto, além de não se haver considerado o adicional ao Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais.
2. Não se cogitou da questão relativa à integração, ou não, do IPI à base de cálculo do ICMS.
3. Nenhuma regra de isenção alcança as operações (entradas e saídas).
4. Computou-se o valor de R$ 5.500,00 como saldo credor do imposto relativo ao confronto do período de outubro de 2008.
Ao final daquele período, a referida sociedade empresarial efetivou o confronto entre créditos e débitos do ICMS, no qual apurou o saldo indicado em uma das alternativas que se seguem. Assinale-a.
I Aquisição de matéria-prima (provinda do Estado do Espírito Santo): R$ 100.000,00
II Aquisição de um bem destinado ao ativo permanente (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 10.000,00
III Aquisição de bens de consumo (vendedor localizado no Estado do Rio de Janeiro): R$ 5.000,00
IV Aquisição de embalagem (no Estado do Rio de Janeiro), confeccionada por encomenda e com identificação do encomendante, mediante composição gráfica: R$ 1.000,00
V Venda de produtos destinados a comerciantes localizados em Fortaleza/CE:
R$ 80.000,00 VI Venda de produtos destinados à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC: R$ 60.000,00
VII Transferência de produtos fabricados para estabelecimento da própria sociedade empresarial, localizado no Estado do Rio de Janeiro: R$ 50.000,00 (equivalente ao preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes)
VIII Integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pela própria sociedade empresária: R$ 4.000,00
IX Exportação para o exterior de produtos fabricados: R$ 100.000,00
X Valor do ICMS creditado na aquisição das matériasprimas e produtos intermediários utilizados na fabricação das mercadorias integradas ao ativo permanente (VIII): R$ 400,00 e, nas destinadas à exportação (IX): R$ 7.000,00
Observações:
1. Nas operações internas, aplicou-se a alíquota normal básica do imposto, além de não se haver considerado o adicional ao Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais.
2. Não se cogitou da questão relativa à integração, ou não, do IPI à base de cálculo do ICMS.
3. Nenhuma regra de isenção alcança as operações (entradas e saídas).
4. Computou-se o valor de R$ 5.500,00 como saldo credor do imposto relativo ao confronto do período de outubro de 2008.
Ao final daquele período, a referida sociedade empresarial efetivou o confronto entre créditos e débitos do ICMS, no qual apurou o saldo indicado em uma das alternativas que se seguem. Assinale-a.
Q24466
Legislação Estadual
Com relação às operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido, assinale a afirmativa incorreta.
Q24464
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 2.657/96.
Q24463
Legislação Estadual
A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y' a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW. A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.
Q24433
Legislação Estadual
A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q24427
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19822
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
Complementar n.º 308/2005.
São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19821
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
Complementar n.º 308/2005.
São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19820
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN - Lei
Complementar n.º 308/2005.
Complementar n.º 308/2005.
Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19792
Legislação Estadual
Texto associado
No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19764
Legislação Estadual
Texto associado
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19763
Legislação Estadual
Texto associado
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos
municípios
A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
|
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática |
CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q19752
Legislação Estadual
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
Q17287
Legislação Estadual
Texto associado
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de imunidade aos defensores públicos, por seus atos e manifestações, nos limites das leis, por serem eles os intermediários na relação do estado com os cidadãos jurisdicionados.
Q17286
Legislação Estadual
Texto associado
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A CEES, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
ADASA
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |
Q16688
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
ADASA
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |
Q16686
Legislação Estadual
No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
ADASA
Prova:
FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |
Q16677
Legislação Estadual
No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
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