No contexto da questão apresentada, o tema central é a alienação de bens do município e a necessidade de autorização da câmara municipal, além da dispensa de licitação em certos casos.

De acordo com a Constituição Federal e a legislação municipal, a alienação de bens municipais está sujeita a regras específicas para garantir transparência e controle por parte do poder legislativo local. A questão explora o entendimento da necessidade dessa autorização em um contexto específico.

A legislação aplicável pode ser encontrada na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), que prevê que a alienação de bens públicos, em regra, depende de autorização legislativa e licitação. Contudo, há exceções, como a possibilidade de dispensa de licitação quando se trata de entidades da própria administração pública. Por exemplo, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver interesse público devidamente justificado.

Exemplo prático: Imagine que um município deseja vender um imóvel para uma autarquia municipal. Nesse caso, a câmara municipal precisa autorizar a alienação, mas a licitação pode ser dispensada conforme previsto em lei, desde que justificado o interesse público.

A resposta correta para a questão é C - certo, porque o enunciado está em conformidade com a legislação que dispensa a licitação em operações entre entidades da administração indireta, desde que haja autorização prévia pela câmara municipal.

Não há alternativas incorretas a serem abordadas nesta questão, já que se trata de uma questão de Certo ou Errado. A pegadinha aqui poderia estar na interpretação de que sempre há necessidade de licitação, mas a lei prevê exceções específicas.

Para evitar pegadinhas, é essencial ler atentamente o enunciado e lembrar das exceções previstas na legislação.

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Art. 17 DA LEI 8666. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

ART 17 DA LEI 8666 DE 1993

Só mediante justificação prévia, é autorizada a venda debens pertencentes ao ativo da administração pública, existindosituações específicas de dispensa de licitação:a) imóveis: nos casos de dação, doação para o governo,permuta, investidura, venda para o governo e alienação ou locaçãopara entidades de programas habitacionais.b) móveis: nos casos de doação e permuta para o governo,venda de ações e títulos e venda de bens produzidos ou comercializadospelo governo.

Para mim a primeira parte da questão está errada,  "A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal", pois é a alienação de bens imóveis que necessita de autorização legislativa. Errei a questão por causa disso.

 

Este gabarito não foi alterado? a Cespe é foda hein?

Olha o inciso I do art. 17:

quando imóveis (a questão não menciona isso), dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais (administração indireta - sendo excluídas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista), e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de LICITAÇÃO na modalidade Concorrência, dispensada nas seguintes situações (a questão não menciona nenhuma situação).

Para mim a questão está totalmente errada!