Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 594

Q252301

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252301 Legislação Estadual

Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que

A

o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.

B

o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.

C

haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.

D

o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.

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Q250040

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250040 Legislação Estadual

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

A

repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.

B

demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.

C

advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

D

repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.

E

repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

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Q250038

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250038 Legislação Estadual

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que

I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;

II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;

III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;

IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.

Está correto o contido em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q249912

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249912 Legislação Estadual

No que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.

B

começa a correr no 1.° dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.

C

se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.

D

começa a correr no 1.° dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.

E

não corre enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha a ser restabelecido.

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Q249911

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249911 Legislação Estadual

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

A

a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.

C

a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.

E

será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

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Q249910

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249910 Legislação Estadual

São penas disciplinares:

A

advertencia, suspensão e multa.

B

expulsão, multa e advertencia.

C

suspensão, demissão e prisão administrativa.

D

demissão, repreensão e suspensão.

E

expulsão, multa e demissão.

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Q249909

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249909 Legislação Estadual

Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que

I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;

II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;

III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;

IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Está correto o contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q236796

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236796 Legislação Estadual

Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários -, além de um irmão inválido.

Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especialno que se refere à pensão por morte,é correto afirmar que:

A

o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;

B

cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor revertido prporção,à eposa e ao filho mais jovem;

C

o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;

D

o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;

E

o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

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Q235268

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235268 Legislação Estadual

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos doEstado do Rio de Janeiro, écorreto afirmar que:

A

terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

B

a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

C

a recondução enseja a indenização correspondente;

D

o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

E

no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

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Q219524

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219524 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

A

O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.

B

Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.

C

Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.

D

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.

E

À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

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Q214427

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q214427 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo:

I. Um servidor poderá criticar autoridades públicas constituídas, desde que o faça em trabalhos assinados, mesmo que divulgados em qualquer mídia requerendo embasamento teórico-técnico e possuam criticidade construtiva.

II. É facultado a servidores públicos manifestações de apreço ou desapreço em seu local de trabalho, como subscrever lista de donativos, caso isto ocorra por questões de saúde ou de carência econômica de pessoal interno.

III. Um servidor é passível de destituição de sua função ao praticar ato de benevolência ou negligência para com superiores ou colegas que contribuírem para a falta de apreciação de infração cometidas por estes.

IV. Na ausência de um Código de Ética de servidores, o estatuto do funcionalismo serve como parâmetro de conduta para o exercício cotidiano profissional.

No exercício da função pública de um servidor do Estado do Paraná, interpreta-se como correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q213914

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213914 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná

A

não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

B

determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

C

prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

D

determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

E

estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q213345

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) | CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I |

Q213345 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

A

A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.

B

As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.

C

Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.

D

Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.

E

Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

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Q213344

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213344 Legislação Estadual

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta

A

A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato

B

É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares no órgão de publicação oficial, em forma resumida.

D

O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.

E

É expressamente vedado ao deputado firmar ou manter contrato de qualquer teor com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público

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Q213341

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213341 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

A

Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.

B

Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

C

Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

D

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

E

As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

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Q213340

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213340 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

A

Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.

B

Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício

C

Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

E

As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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Q213339

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213339 Legislação Estadual

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

A

A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo

B

A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

C

O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

D

O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

E

O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

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Q213338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213338 Legislação Estadual

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta

A

Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

B

Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora

C

A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

D

Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.

E

O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

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Q213333

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213333 Legislação Estadual

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

A

Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.

B

Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.

C

É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.

D

É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.

E

É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

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Q213332

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213332 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

A

À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.

B

As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.

C

A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.

D

Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.

E

Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

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