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Q423709

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423709 Direito Constitucional

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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