A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe ...

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Q372183

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372183 Legislação Estadual

A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu artigo 166, estabelece alguns deveres inerentes aos servidores públicos. Assinale a alternativa que contém conduta que NÃO contempla dever aos referidos agentes públicos.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Cumprir quaisquer ordens superiores.

Observar as normas legais e regulamentares.

Ser leal às instituições a que servir.

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