Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.442-A/89 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

( ) Pela cobrança menor do tributo responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, não cabendo direito regressivo contra o contribuinte.

Considerando-se a Lei Complementar nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da disponibilidade e do aproveitamento dos servidores, analisar os itens abaixo:

I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular; no aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

II - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei (1ª parte). Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.

O servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:

A Lei Municipal nº 711, de 13 de dezembro de 2002, ao instituir o plano de carreira e empregos do magistério público, define em seu artigo 2º que integram a Carreira do Magistério Público de Alumínio os profissionais

De acordo com a Resolução nº 21 de 02/04/2014, as Instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:

I - Utilização de registros realizados pelo professor e pela criança.

II - Documentação específica, pareceres, portfólios, registros, observações, que permita as famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil.

III - A não retenção das crianças na educação infantil.

IV - Expedição de documentação, certificado e histórico escolar, que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

É correto afirmar:

Pautado na Lei Complementar nº 203/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo/RS, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às licenças que ficam asseguradas aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Fazem parte dos direitos da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.

( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Acerca dos objetivos que a política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, assinale a alternativa que contém a soma exata dos itens corretos.

9 - A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas.

13 - A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal.

19 - O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

25 - A garantia da preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.

28 - A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

32 - A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e outras.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

A respeito disso, é incorreto afirmar:

De acordo com o artigo 6° da Lei Municipal n^o 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino:

1.Secretaria Municipal de Educação. 2.Conselho Municipal de Educação. 3.Unidades Educativas Públicas Municipais. 4.Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5.Instituições de Educação Infantil Privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No artigo 9° da Lei Municipal n° 7.508/2007, a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade educativa nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo:

Processo de legitimação da direção da Unidade Educativa. Autonomia para elaborar, executar, avaliar e reelaborar seu projeto político pedagógico. Autonomia na organização dos pais ou responsáveis, profissionais da educação e corpo discente, na forma da legislação vigente. Realização do Fórum Municipal de Educação. Direito a todos os discentes de votarem para escolha da direção da Unidade Educativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 004/05 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
As entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos, assim como as instituições religiosas, são isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria (1ª parte). Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, ainda que se constituam como atividade preponderante do prestador (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I - A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três meses de licença.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticado na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa. (  ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo. (  ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul. (  ) O Município pode instituir taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. O artigo 278 estabelece que o poder público promoverá programas especiais de atendimento, admitindo-se a participação  

Os padrões de produção dos documentos oficiais devem seguir as regras determinadas no Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.

Em relação a esse tema assinale a opção INCORRETA.

A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão