A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.

No que diz respeito ao tributo municipal Contribuição de Melhoria, assinale a afirmação verdadeira.

No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que

Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:

I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;

II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;

III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;

IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município de Tianguá em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas, sujeitos ainda à fixação de preços públicos, por parte do Poder Executivo Municipal.

O índice utilizado para atualização de débitos fiscais e que também é utilizado como base de cálculo de diversos tributos no Município de Tianguá é denominado

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.

Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde a uma taxa cobrada pelo município.

De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:

Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá.

( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais.

( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá.

( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada.

( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título, localizado na zona urbana do município. No que diz respeito aos responsáveis pelo pagamento do imposto, também definidos no referido código, assinale a opção INCORRETA.

A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3° - : "O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:"

I O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos.

II O reconhecimento da importância da carreira.

III A progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica.

IV A valorização do tempo de serviço.

V A remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

VI A revisão salarial anual nos termos da legislação específica municipal de criação dos cargos.

Das afirmativas acima, constam do texto da Lei 3617/13, apenas:

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá _____ dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de ___ servidores municipais efetivos e estáveis. Assinale a alternativa correta

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de _____ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, o conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado, no percentual mínimo de _____%, por servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, a Câmara deverá aprovar as leis orçamentárias e devolver ao Poder Executivo para sanção ou veto, nas seguintes datas? Assinale a alternativa incorreta.

Assinale, abaixo, a única alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Frutal, são símbolos municipais, A EXCEÇÃO da (do)