Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 33

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

A

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

B

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

C

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

D

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

E

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.

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Q3972242

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972242 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.

A

Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.

B

Porte de arma com validade apenas na região onde atua.

C

Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.

D

Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.

E

Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.

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Q3972241

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972241 Legislação Estadual

À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.

A

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “D”, no mínimo.

B

Estar em gozo dos direitos políticos.

C

Ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) anos.

D

Estar quite com as obrigações militares, sendo dispensadas as obrigações eleitorais.

E

Ter aptidão física parcial.

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Q3970285

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970285 Legislação Estadual

A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), destinado a garantir recursos para ações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução, ocorreu por meio de qual legislação?

A

Lei nº 4.841/1973;

B

Lei nº 8.099/1990;

C

Lei Complementar nº 534/2011;

D

Decreto nº 553/2011.

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Q3966697

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966697 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios.

Incluído nesse rol, encontra-se o princípio do(a):

A

finalidade;

B

razoabilidade;

C

contraditório;

D

interesse público;

E

segurança jurídica.

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Q3964932

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964932 Legislação Estadual

Observando a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, regida pela Lei Estadual nº 7.591/2011, e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH –, é correto afirmar o seguinte:

A

a TFRM remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários.

B

para fins de definição do valor de TFRM a pagar, o contribuinte levará em consideração todo o minério extraído, sem depuração.

C

a TFRH remunera o serviço público de apoio estatal às atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território paraense.

D

o valor da TFRH, no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético, será estipulado em valor fixo mensal, conforme regulamentação.

E

tanto na TFRM quanto na TFRH, a Autoridade lançadora poderá arbitrar o valor da Taxa, mediante processo regular, quando forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte.

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Q3964849

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Gerente de Unidade |

Q3964849 Legislação Estadual

As áreas de atuação do SESC contemplam

A

Segurança Pública, Cultura, Justiça, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

B

Defensoria Pública, Justiça, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

C

Assistência social, Defensoria Pública, Educação, Habitação, Saúde e Justiça.

D

Assistência social, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Saúde e Turismo.

E

Segurança Pública, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Justiça e Habitação.

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Q3964737

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964737 Legislação Estadual

Sobre a autorregularização fiscal do contribuinte no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

A

a autorregularização fiscal não é correlacionada na Lei estadual dos procedimentos administrativos tributários como uma espécie de denúncia espontânea.

B

considerando o direito do contribuinte à denúncia espontânea, o contribuinte deverá ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, ainda que opte por não sanar a irregularidade no prazo indicado na comunicação.

C

o contribuinte não poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, pois isso fere o princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

D

a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá́ ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, ficando a salvo das penalidades previstas na legislação do tributo, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação.

E

o contribuinte, para ser comunicado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas na legislação de regência do tributo, ainda que não sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação, precisa conseguir certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q3964735

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964735 Legislação Estadual

Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observou que o valor do veículo objeto da isenção é de até

A

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da capacidade contributiva, da defesa do meio ambiente e da justiça tributária.

B

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio do não-confisco

C

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da neutralidade.

D

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da isonomia.

E

R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), levando em consideração o princípio da autonomia das pessoas constitucionais e da neutralidade.

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Q3964490

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964490 Legislação Estadual

Foi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício de suas atribuições funcionais. Ao final da sindicância, concluiu-se pela existência de elementos suficientes de autoria e materialidade. Diante disso, a próxima providência será a

A

instauração de processo administrativo disciplinar.

B

instauração de reclamação disciplinar.

C

representação ao Colégio de Procuradores de Justiça.

D

representação à Coordenadoria-Geral.

E

aplicação de sanção disciplinar compatível com a gravidade da infração.

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Q3964438

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Técnico de Laboratório (Especialidade: Mecânica) |

Q3964438 Legislação Estadual

Os artigos 39, inc. XVII, e 45, inc. XVI, do Regimento Geral preveem, respectivamente, que os membros da Congregação e os membros dos Conselhos Departamentais compõem o Colégio Eleitoral para composição da lista tríplice para escolha do Diretor e do Vice-Diretor das Unidades. A esse respeito, é possível afirmar que

A

apesar do Estatuto não prever a formação de lista tríplice, compete aos membros dos colegiados elaborá-la.

B

a menção à lista tríplice deve ser ignorada, pois o Estatuto não a prevê. No entanto, os membros dos colegiados seguem compondo o colégio eleitoral.

C

há uma contradição entre as normas do Estatuto e do Regimento, sendo que estas últimas devem prevalecer.

D

as eleições para Diretor e Vice-Diretor na USP têm sido objeto de ações judiciais em razão dessa contradição entre suas normas.

E

a menção a lista tríplice não pode ser ignorada, pois o Regimento Geral é uma norma mais importante.

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Q3964346

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964346 Legislação Estadual

Para fins de ingresso e progressão na carreira docente, a USP

A

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato estrangeiro.

B

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato brasileiro.

C

não distingue entre candidatos brasileiros e estrangeiros.

D

estabelece critério de eventual desempate em favor do candidato estrangeiro que seja filho de brasileiros.

E

trata desigualmente os candidatos brasileiros e os estrangeiros.

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Q3964345

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964345 Legislação Estadual

As normas estatutárias da USP que disciplinam a escolha de presidentes e vice-presidentes das comissões estatutárias das Unidades permitem que

A

quaisquer docentes sejam candidatos, desde logo.

B

sejam eleitos docentes que nunca compuseram tais comissões.

C

docente que foi presidente por dois mandatos seja reeleito para um terceiro, consecutivo.

D

docentes aposentados se inscrevam para disputar a presidência ou a vice-presidência.

E

a Congregação delegue a escolha para a própria comissão.

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Q3964189

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Médico (Especialidade: Medicina Intensiva) |

Q3964189 Legislação Estadual

Considere o art. 212 do Regimento Geral da USP:

Artigo 212 - Aplicam-se nas eleições para a elaboração das listas tríplices, exceto a de chapas para escolha do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a), os seguintes critérios:

I – a lista tríplice deverá ser composta com nomes escolhidos por maioria absoluta de votos;
II – se, em dois escrutínios, a maioria absoluta não for atingida, serão incluídos na lista os nomes que receberem maior número de sufrágios, na terceira votação;
III – em caso de empate, integrará a lista o nome do professor com maior tempo de serviço docente na USP.

Como o caput do artigo excepciona sua aplicação em caso de formação da lista tríplice para Reitor e Vice-Reitor, uma leitura sistemática do Regimento Geral permite afirmar que mencionado artigo

A

aplica-se às eleições para Diretor e Vice-Diretor.

B

aplica-se às eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.

C

aplica-se às eleições para Superintendente do Hospital Universitário.

D

perdeu completamente sua aplicabilidade.

E

aplica-se às eleições para Chefe e Vice-Chefe de Departamento.

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Q3964188

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Médico (Especialidade: Medicina Intensiva) |

Q3964188 Legislação Estadual

A Congregação de uma certa Unidade da USP aprovou proposta de alteração de seu Regimento Interno para determinar a fusão da Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEx) com seu Conselho Técnico-Administrativo (CTA), sob o argumento de que as ações da CCEx são efetivadas, em grande medida, por meio de convênios. Analisada a proposta pela Comissão de Legislação e Recursos do Conselho Universitário, foi a mesma rejeitada, porque o Estatuto da USP

A

permite apenas a delegação de competências de uma comissão para o CTA ou a Congregação.

B

proíbe a fusão de órgãos estatutários, cujas competências são bem descritas e determinadas.

C

faculta a eventual fusão apenas com as demais comissões estatutárias, a critério da Unidade.

D

proíbe qualquer tipo de delegação de competências entre seus agentes ou órgãos.

E

permite apenas a fusão da CCEx com a Congregação da Unidade, mas não com o CTA.

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Q3963820

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963820 Legislação Estadual

Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.

B

A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.

C

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

D

A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

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Q3963819

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963819 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém assertiva falsa, de acordo com as definições da Lei Estadual 22.965/2024.

A

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

B

A recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

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Q3963809

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963809 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta sobre a escolha, a nomeação e a posse do Procurador-Geral de Justiça.

A

A Comissão Eleitoral será composta por 5 membros escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e a lista tríplice será encaminhada diretamente ao Governador do Estado.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Conselho Superior do Ministério Público, em sessão reservada, no primeiro dia útil após a nomeação.

D

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e, elaborada a ata da eleição, remeterá a lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q3962895

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962895 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.

A

A instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.

B

A Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.

C

A jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.

D

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

E

A comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.

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Q3961354

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961354 Legislação Estadual

Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.

B

Os cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.

C

A denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.

D

Após a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

Certidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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