Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 296

Q1847072

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847072 Legislação Estadual

Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:

A

Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.

B

Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.

D

Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q1847066

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847066 Legislação Estadual

São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019e suas alterações:
I- Gabinete do Secretário; II- Consultoria Jurídica; III- Ouvidoria; IV- Núcleo de Controle Interno; V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

A

Os itens l, II, IlI e V estão corretos.

B

Apenas os itens ll, Ill e IV estão corretos.

C

Os itens I, lll e V estão errados.

D

Apenas os itens I, Il e Ill estão corretos.

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Q1847065

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847065 Legislação Estadual

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:

A

É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.

B

Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.

C

A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.

D

Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.

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Q1847064

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847064 Legislação Estadual

Em atenção ao Capítulo VIl “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado. Il- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos e Il desta Lei. Ill- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e Ill desta Lei.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item Il está correto.

C

Apenas os itens lI e Ill estão corretos.

D

Apenas os itens l e ll estão corretos.

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Q1847063

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847063 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:

A

Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.

B

Diretoria de Capacitação e Treinamento.

C

Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.

D

Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.

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Q1847062

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847062 Legislação Estadual

Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
I- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica. II- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual. III- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental. IV- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.

A

Apenas as afirmativas I e Il apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

B

Apenas as afirmativas Il e IIl apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

C

Apenas as afirmativas I e Ill apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

D

Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

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Q1847061

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847061 Legislação Estadual

Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

A

Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.

B

O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.

C

O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

D

A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q1847060

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847060 Legislação Estadual

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

A

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

B

Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do |. efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

C

Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

D

No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

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Q1847059

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847059 Legislação Estadual

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

A

no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.

B

no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.

C

no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.

D

no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

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Q1847058

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847058 Legislação Estadual

Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens Il e Ill estão corretos.

C

Somente os itens l e Ill estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1847057

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847057 Legislação Estadual

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

A

Os cargos públicos serão providos por reversão.

B

A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.

C

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

D

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.

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Q1845458

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q1845458 Legislação Estadual

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

A

ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;

B

recondução, sem direito a vantagens retroativas;

C

reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;

D

reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;

E

readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1845457

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q1845457 Legislação Estadual

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

A

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;

B

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;

C

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;

D

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;

E

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.

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Q1845456

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista |

Q1845456 Legislação Estadual

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

A

não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;

B

não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;

C

não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;

D

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;

E

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.

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Q1845031

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845031 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

A

o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

B

o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

C

a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.

D

a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.

E

a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

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Q1844808

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844808 Legislação Estadual

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu. Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:

A

repreensão;

B

demissão;

C

advertência;

D

suspensão de até dez dias;

E

suspensão de até noventa dias.

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Q1844165

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844165 Legislação Estadual

José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:

A

deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;

B

deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;

C

poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;

D

poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;

E

poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.

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Q1844164

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844164 Legislação Estadual

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:

A

a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;

B

a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;

C

a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;

D

a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;

E

o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.

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Q1844163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844163 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:

A

ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;

B

ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;

C

ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;

D

à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;

E

à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.

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Q1844161

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844161 Legislação Estadual

Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios conhecimentos em administração pública e recursos humanos, foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia. Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão será apreciada, para fins de registro:

A

pelo órgão de controle interno competente, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de cargo em comissão;

B

pela Controladoria Geral do Estado, em controle externo, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de autarquia, que não integra a administração direta;

C

pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, pois lhe compete apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta;

D

pelo Tribunal de Contas estadual, em controle suplementar, pois lhe compete apreciar quaisquer atos de admissão de pessoal, na administração indireta;

E

pelo órgão de controle interno competente e pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, porque se trata de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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