Tema central: A questão avalia conhecimento sobre a Lei nº 15.612/2021, que rege o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, abordando princípios, trâmites, competências, deveres do administrado e formas dos atos processuais.

Legislação aplicada:
Segundo o Art. 22 da Lei nº 15.612/2021: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que preencham a sua finalidade essencial.”

Explicação do tema:
O tema central é a forma dos atos administrativos. No processo administrativo estadual, a forma é livre, salvo determinação expressa em lei, desde que a finalidade do ato seja atendida.

Exemplo prático:
Se um requerimento pode ser apresentado digitalmente ou em papel, ambos serão válidos, salvo se a lei estabelecer que só pode ser eletrônico.

Justificativa da alternativa INCORRETA – Letra E:
A alternativa E está incorreta porque diz que “os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada”. Isto contraria o Art. 22 da lei, que afirma que a forma só será exigida se houver previsão legal. É fundamental não generalizar: só depende de forma pré-estabelecida quando a lei o exigir.

Comentário doutrinário:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a forma dos atos administrativos é livre, salvo quando a lei exigir forma específica, e a inobservância da forma só acarreta nulidade se houver prejuízo ao interesse público ou ao administrado.” (Direito Administrativo)

Análise das alternativas corretas:

A – Correta: Admite tramitação eletrônica e recursos tecnológicos, conforme previsão legal.
B – Correta: Expor fatos com verdade e agir com boa-fé são deveres do administrado.
C – Correta: Competência administrativa é irrenunciável, salvo delegação ou avocação prevista em lei.
D – Correta: Sem competência legal específica, o processo começa com a autoridade menor, conforme a lei.

Pegadinha:
Observe termos como “sempre” que ampliam indevidamente a obrigação, indo além do que a lei determina.

Conclusão: A alternativa E está errada, pois induz a um rigor formal não previsto na lei estadual, contrariamente ao art. 22. Para provas, atenção redobrada aos termos de generalização!

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INCORRETA - LETRA E

ART. 24: Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A) Art. 1º §1 O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

B) Art. 6º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ATO normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - agir com boa-fé;

C) Art. 13. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D) Art. 19. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E) Art. 24. Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, salvo quando a LEI expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.