Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 646

Q1652351

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652351 Legislação Estadual

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

C

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

D

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

E

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

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Q1652349

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652349 Legislação Estadual

Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

B

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

D

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.

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Q1652341

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652341 Legislação Estadual

Acerca da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e do plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

A

Promoção funcional é a passagem para uma carreira distinta, que envolva maiores exigências de escolaridade, como a passagem da carreira de técnico legislativo júnior para a de técnico administrativo sênior.

B

O regime de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados lotados na Secretaria da AL/ES é de oito horas diárias.

C

A carga horária do servidor ocupante de cargo efetivo que exerça função gratificada será de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias.

D

Entre as carreiras do quadro de pessoal da Secretaria da AL/ES estão as de analista em tecnologia da informação, de técnico em segurança e de motorista.

E

Progressão funcional horizontal é a passagem à categoria subsequente, dentro da mesma carreira.

Q1652339

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652339 Legislação Estadual

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

A

o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

B

a presidência de empresa pública estadual.

C

o cargo de diretor em autarquia pública federal.

D

a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

E

o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

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Q1652338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652338 Legislação Estadual

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

B

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

C

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

D

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

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Q1652337

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652337 Legislação Estadual

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

B

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

C

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

D

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

E

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

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Q1635859

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635859 Legislação Estadual

Segundo determina a Constituição Estadual, a criação de uma autarquia depende:

A

De lei complementar

B

De autorização legislativa

C

De decreto governamental

D

De lei específica

E

De decreto legislativo

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Q1635526

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635526 Legislação Estadual

NÃO são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de

A

licença para acompanhar o cônjuge.

B

doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.

C

prestação de prova em concurso público.

D

candidatura a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

E

participação de assembléias e atividades sindicais.

Q1635522

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635522 Legislação Estadual

Em relação aos Tribunais de segunda instância, considere as ações abaixo.

I - Organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.

II - Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores de sua secretaria.

III - Impor penas disciplinares.

Quais dessas ações competem aos referidos Tribunais, segundo a Constituição Estadual?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1635520

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635520 Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.

I - Não há qualquer vedação à atividade políticopartidária nas horas e locais de trabalho.

II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.

III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1635505

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635505 Legislação Estadual

No Grupo Voluntário de Brigada de Incêndio dos prédios do Palácio de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, instituído pelo Ato nº 38/2006, o Chefe da Equipe da Segurança é figura que exerce relevante atividade. De acordo com o dispositivo acima elencado, qual a função do Chefe da Equipe de Segurança?

A

Subcoordenador.

B

Chefe operacional.

C

Brigadista líder.

D

Comandante da cena de ação.

E

Coordenador.

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Q1224860

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1224860 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

Certo

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Q1224748

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1224748 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.

Certo

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Q1224585

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1224585 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

Certo

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Q1221541

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

A

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

B

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

C

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

D

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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Q1220620

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220620 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:

A

A Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

B

Compete à Polícia Militar Ambiental (PMA), como instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pela FATMA.

C

Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao país, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

D

É dever exclusivo de Órgãos do Estado informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento.

E

O mandato dos membros das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais é de 4 (quatro) anos, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público.

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Q1211720

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM

Q1211720 Legislação Estadual

Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo. Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

Patrocinar causas de sociedade de economia mista.

B

Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.

C

Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.

D

Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.

E

Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.

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Q1210158

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1210158 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

Certo

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Q1209500

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS

Q1209500 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário Municipal, a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA incidirá sobre as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico, bem como à proteção do valor artístico e estético local. Assinale a alternativa que NÃO declara atividade potencialmente lesiva.

A

As atividades definidas como potencialmente poluidoras ou lesivas na legislação federal ou estadual do Rio Grande do Sul.

B

Obras ou edificações que não prejudiquem ou dificultem a harmonia da população com o meio ambiente local, como as obras com menos de 19 (dezenove) metros de altura, com estruturas metálicas ou outras que se harmonizem com as construções locais.

C

Construções ou obras que envolvam a produção de ruídos, definida em Portaria da Secretaria da Saúde como potencialmente danosa.

D

Instalação e remoção de fiação e transformadores elétricos.

E

Fontes emissoras de radiação eletromagnética.

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Q948442

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948442 Legislação Estadual

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades. II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização. III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário. IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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