Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do E...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q368754
Legislação Estadual
Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de