Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado d...

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Q372003

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372003 Legislação Estadual

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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