Sobre a disciplina da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Lei estadual nº 14.547/11, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público admissão de professor substituto e professor visitante.

II. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

III. O professor visitante poderá ser contratado por prazo determinado de até 2 (dois) anos, sendo admitidas prorrogações até o prazo de 6 (seis) anos.

IV. O pessoal contratado nos termos da lei estadual ficará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis do Estado.

Estão CORRETAS

Sobre a disciplina do provimento de cargos públicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Secretário de Administração, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.

II. A lei admite a possibilidade de posse por procuração.

III. Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

IV. Reintegração é o ato, pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Estão CORRETAS

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Estadual nº 14.277/2003 dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. Acerca do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para interpretação e aplicação das normas do Código, devem ser considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvo quanto às normas dos Serviços Auxiliares, pois não integram a Administração Pública.

( ) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros da advocacia, com mais de 15 anos de carreira pública, e de membros do Ministério Público de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

( ) Incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários.

( ) O princípio da modicidade das custas e emolumentos obriga a todos os agentes públicos do Poder Judiciário, bem como os agentes delegados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

A definição apresentada refere-se à (ao)

Analise o texto abaixo:

O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma ................ , com organização definida, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, operacional, financeira, patrimonial e jurídica, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

No Decreto n° 759/2011, que trata do Plano Rodoviário Estadual, consta a definição de anel rodoviário como sendo o trecho de rodovia destinado à circulação de veículos na periferia das áreas urbanas das cidades sedes ou distritos de municípios, com a finalidade de evitar ou minimizar o tráfego de passagem no seu interior, circundando-as completamente.

Assinale a alternativa que apresenta um Anel Rodoviário Planejado.

No contexto relacionado às diretrizes para implantação de instalações ou obras de terceiros, públicos ou particulares, nas faixas de domínio das rodovias estaduais, são consideradas finalidades primordiais:

1. Execução de obras e serviços necessários ao esgoto superficial e profundo da plataforma.

2. Alargamento da plataforma, ampliação e melhoria da estrada, construção de vias marginais e de dispositivos de interseção.

3. Obtenção de solo para serviços de conservação da plataforma e dos terraplenos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações, são previstos os seguintes tipos de ocupação:

1. Travessia subterrânea e/ou aérea.

2. Passagem por obras de arte especiais.

3. Ocupação transversal, subterrânea e/ou superficial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.