Comentário sobre a questão - Planejamento em Saneamento Básico segundo o protocolo ARISB-MG

1. Tema e Legislação Aplicável
O tema central é o planejamento em saneamento básico, especialmente quanto à natureza de sua titularidade e responsabilidade. Incide a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

2. Fundamentação Legal
Segundo o art. 19 da Lei 11.445/2007: "Os titulares dos serviços de saneamento básico elaborarão planos de saneamento básico". Ainda, o art. 9º, §1º reforça que cabe ao titular (município) o planejamento e a formulação das políticas públicas na área.
Jurisprudência: O STF (ADI 1842) reconhece a competência municipal para planejar, formular e dirigir o saneamento básico.

3. Tema Central e Estratégia de Prova
É preciso identificar quem detém a atribuição indelegável do planejamento. Muitos confundem planejamento com execução – uma pegadinha comum! O planejamento é atividade estratégica de governo, não do prestador do serviço.

4. Exemplo Prático
Imagine um município: ele pode contratar uma empresa para executar o serviço de esgoto, mas não pode transferir a essa empresa a definição de metas, organização e estratégias para o setor – isto é, planejamento.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A define precisamente o planejamento como atividade indelegável do titular, incluindo identificação, qualificação, quantificação e orientação das ações públicas e privadas para a adequada prestação do serviço. Doutrina: Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que planejamento é função do Estado, não delegável ao particular.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B: Incorreto – Planejamento não pode ser terceirizado; só a execução pode.
C: Incorreto – O titular (Município) não compartilha o planejamento com concessionárias.
D: Incorreto – O prestador não pode assumir atribuições exclusivas de planejamento.

7. Dica para Evitar Pegadinhas
Fique atento a termos como "terceirização" e "parceria": são executivos, e não de planejamento estratégico, que é essência do titular.

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Gabarito: Letra A

CAPÍTULO II – CONCEITOS CLÁUSULA SEGUNDA (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou por Município consorciado, consideram-se: 

VI – planejamento: atividade indelegável do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

B e C falam da avaliação e orientação das ações privadas. Seriam públicas.

D (pessoa jurídica de direito privado). Seria público