Comentário do Gabarito – Legislação Estadual (ARISB-MG)

Tema central: A questão aborda procedimentos e competências relacionadas à convocação da assembleia geral no âmbito do Consórcio Público ARISB-MG, conforme o Protocolo de Intenções. O objetivo é verificar o conhecimento do candidato quanto às regras formais de convocação previstas na legislação estadual aplicável.

Fundamentação legal:
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público ARISB-MG prevê explicitamente:
Art. 10 – As convocações da Assembleia Geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Análise da alternativa correta – Letra D:
A alternativa D está correta pois reafirma exatamente o que dispõe o art. 10 do Protocolo de Intenções: a convocação da assembleia exige ampla publicidade tanto no portal da ARISB-MG quanto no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, garantido o prazo mínimo de 10 dias. Essa previsão confere transparência e segurança jurídica aos atos deliberativos.

Exemplo prático:
Se o Presidente da ARISB-MG pretender realizar uma assembleia em 20 de junho, é obrigatório que a publicação da convocação ocorra, no máximo, até 10 de junho nos veículos oficiais previstos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O texto legal não limita a convocação a duas vezes ao ano, tampouco veda sessões extraordinárias. Fique atento a pegadinhas quanto à limitação de competência.

B) Incorreta: O Presidente normalmente preside, mas é possível a substituição, conforme práticas administrativas e normas internas.

C) Incorreta: O “voto de qualidade” refere-se somente ao voto de desempate e não garante voto em todas as decisões. Pode ser uma questão de regimento interno, mas não está previsto de modo amplo e automático.
Dica de interpretação: Atenção a termos absolutos como “todas as decisões”.

Dicas de prova: Leia com atenção as palavras-chave (“publicação”, “antecedência”, “extraordinária”, etc.) e confirme sempre no texto legal os prazos e requisitos formais.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano, nos períodos designados no Estatuto, e de forma extraordinária, sempre que convocada.

§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio eletrônico da ARISBMG, órgão oficial de publicações e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias

A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.

B Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.

C Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.

D As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dia