Com relação às políticas tarifárias e da progressividade do...

GAB: LETRA E

Lei 11.445, Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

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III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

As companhias realizam a cobrança conforme a Faixa de Consumo (m³/mês). Exemplo no DF:

Vigência de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 Categoria Residencial Faixa de Consumo (m³/mês); Tarifa popular (R$/m³) e Tarifa Normal (R$/m³).

A) As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública. NÃO TEM

B) O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma. METRO CÚBICO

C) As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local. tarifa social (ou tarifa popular) para o consumo de água e esgoto, destinada a famílias de baixa renda.