Tema central da questão: A questão aborda política tarifária e progressividade de preços nos serviços de abastecimento de água, tema frequentemente cobrado em concursos para cargos administrativos em Minas Gerais, com ênfase na legislação e prática de saneamento básico.

Legislação aplicável: Os artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 11.445/2007 são essenciais:

“Art. 30. A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;…”

Explicação do Tema: O sistema de tarifas progressivas visa estimular o uso racional da água. Por isso, normalmente, há faixas de consumo (quanto mais consome, maior o valor cobrado). A chamada “tarifa mínima” faz com que, até certo limite, o valor da conta seja fixo, mesmo que o consumo efetivo seja inferior ao estabelecido.

Exemplo prático: Se o consumo mínimo residencial for fixado em 10m³/mês, e uma família consumir 8m³, ainda assim pagará o valor do consumo mínimo (10m³).

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta, pois descreve com exatidão a prática das companhias de saneamento: a existência de uma faixa de consumo mínimo com tarifa fixa para consumos até o limite daquela faixa. Após esse limite, aplicam-se valores progressivos por faixas maiores.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada. Não há subsídio governamental fixo a tarifas comercial/industrial nem são estas menores do que a residencial.
B: Errada. O consumo de água é medido em metros cúbicos (m³), não “litogramas”, conceito inexistente na área.
C: Errada. A cobrança por região geográfica com base em poder aquisitivo (“tarifa popular por desenvolvimento local”) não encontra respaldo legal ou normativo.

Pegadinha relevante: Fique atento a termos inventados (“litogramas”) e à tentativa de confundir critérios de cobrança (região geográfica versus faixa de consumo).

Jurisprudência e doutrina: O STJ reconhece a legalidade da tarifa mínima (REsp 1.113.804/RS). Peters, em “Direito do Saneamento Básico”, destaca o papel da progressividade para justiça social e sustentabilidade econômica.

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GAB: LETRA E

Lei 11.445, Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

...

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

As companhias realizam a cobrança conforme a Faixa de Consumo (m³/mês). Exemplo no DF:

Vigência de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020 Categoria Residencial Faixa de Consumo (m³/mês); Tarifa popular (R$/m³) e Tarifa Normal (R$/m³).

A) As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública. NÃO TEM

B) O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma. METRO CÚBICO

C) As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local. tarifa social (ou tarifa popular) para o consumo de água e esgoto, destinada a famílias de baixa renda.