Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 218

Q2029309

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029309 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

O hino não é considerado símbolo do DF.

B

Não compete ao DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

C

A Lei Orgânica do DF prevê apenas o plebiscito como meio de participação popular.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto, excepcionalmente secreto.

E

O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

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Q2029308

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029308 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)

A

aumentar os gastos públicos.

B

promover os direitos humanos.

C

melhoria da qualidade de vida.

D

preservação dos interesses individuais.

E

centralização administrativa.

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Q2029307

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029307 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar no 840/2011, em relação ao auxílio-transporte, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-transporte é concedido a todos os servidores públicos, independentemente de solicitação ou de comprovação de requisitos.

B

É facultado ao servidor optar pela percepção do auxílio referente ao deslocamento da repartição pública para outro local de trabalho ou vice-versa.

C

O órgão de lotação do servidor deve proceder ao pagamento do auxílio-transporte no mês seguinte ao da utilização de transporte coletivo.

D

O pagamento do auxílio-transporte deverá ser realizado necessariamente em pecúnia.

E

O auxílio-transporte é devido ainda que o órgão proporcione, por meio de terceiros contratados, o transporte do servidor para o trabalho.

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Q2029306

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029306 Legislação Estadual

Acerca do regime e da jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O regime de trabalho poderá ser ampliado, de acordo com o interesse da Administração, mesmo sem anuência do servidor.

B

O serviço noturno é aquele prestado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. No caso, a hora é considerada como tendo 50 minutos.

C

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço, sem necessidade de comunicação prévia à chefia, por até um dia, para se alistar como eleitor.

D

É possível a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência.

E

As faltas justificadas configuram inassiduidade habitual.

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Q2029299

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029299 Legislação Estadual

A Lei Distrital no 4.990/2012 regula o acesso à informação no Distrito Federal e, em seu art. 4o , estabelece conceitos próprios. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta o conceito de tratamento da informação.

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

C

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

Conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

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Q2029298

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029298 Legislação Estadual

O Decreto Distrital no 39.442/2018 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF). Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que indica as áreas de atuação da Seagri.

A

Fomento agropecuário e enfrentamento ao subemprego

B

Agricultura, pecuária, aquicultura e assistência técnica e extensão rural

C

Defesa sanitária vegetal e cursos instrutórios às boas práticas agrícolas

D

Insumos utilizados nas atividades agropecuárias e modernização da Administração Pública

E

Terras públicas rurais e combate ao fracionamento irregular do solo

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Q2029297

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029297 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa que apresenta competências da Seagri-DF.

A

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da segurança alimentar e promover, coordenar e executar programas na área da aquicultura.

B

Promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em produção e fomento agropecuário e desenvolvimento agrário.

C

Implementar a política de defesa sanitária vegetal e comandar os conselhos vinculados.

D

Gerir o Fundos de Aval do Distrito Federal (FADF) e coordenar a execução das políticas urbanas de desenvolvimento, abastecimento e planejamento.

E

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da agricultura e promover a universalização dos serviços públicos para a população da área rural em articulação com as demais secretarias de Estado.

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Q2029295

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029295 Legislação Estadual

Em relação ao estágio probatório, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Ao longo do estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância apenas dos fatores de assiduidade, pontualidade e produtividade.

B

Até o trigésimo mês do estágio probatório, a avaliação é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de zero a dez.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de dois anos.

D

Em qualquer situação, é vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

E

Durante a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor, a contagem do prazo do estágio probatório é mantida.

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Q2029293

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029293 Legislação Estadual

No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)

A

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.

B

é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.

C

é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descrtivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.

D

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.

E

é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.

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Q2029292

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029292 Legislação Estadual

Texto associado

Texto para responder a questão.

Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população

Uma das hortas mais conhecidas e efetivas da cidade é a Girassol, em São Sebastião, construída em 2005 em um terreno baldio. A coordenadora do projeto agora aguarda ansiosa a chegada do dia 12, quando a horta receberá o documento de regularização. De lá para cá, o ganho não foi apenas em espaço físico. As responsáveis pela horta Girassol tiveram o reconhecimento do trabalho realizado. Já ganharam um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo projeto. A horta ficou em segundo lugar no concurso da Melhor Iniciativa Urbana, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e foi vencedora do Prêmio BRB na categoria que reúne trabalhos geridos por mulheres.

Não se sabe ao certo o volume da produção da horta, mas sim o destino do que é cultivado nas terras da Girassol. Parte da colheita é vendida a preço de custo para pessoas que fazem parte da Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA). A comunidade paga por mês e recebe uma cesta básica por semana com os produtos da horta. Outra parte é vendida à população em geral, e o excedente é doado à creche Espaço Interativo Nova Geração.

Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/11/03/r-4ahortas-comunitarias-reforcam-a-seguranca-alimentar-da-populacao/.

Acesso em: 20 dez. 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde ao Eixo do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), que explicitamente apresenta o tema abordado pelo texto Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população.

A

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

B

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica

C

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheresEixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

D

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

E

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência

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Q2029291

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029291 Legislação Estadual

Texto associado

Texto para responder a questão.

Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população

Uma das hortas mais conhecidas e efetivas da cidade é a Girassol, em São Sebastião, construída em 2005 em um terreno baldio. A coordenadora do projeto agora aguarda ansiosa a chegada do dia 12, quando a horta receberá o documento de regularização. De lá para cá, o ganho não foi apenas em espaço físico. As responsáveis pela horta Girassol tiveram o reconhecimento do trabalho realizado. Já ganharam um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo projeto. A horta ficou em segundo lugar no concurso da Melhor Iniciativa Urbana, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e foi vencedora do Prêmio BRB na categoria que reúne trabalhos geridos por mulheres.

Não se sabe ao certo o volume da produção da horta, mas sim o destino do que é cultivado nas terras da Girassol. Parte da colheita é vendida a preço de custo para pessoas que fazem parte da Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA). A comunidade paga por mês e recebe uma cesta básica por semana com os produtos da horta. Outra parte é vendida à população em geral, e o excedente é doado à creche Espaço Interativo Nova Geração.

Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/11/03/r-4ahortas-comunitarias-reforcam-a-seguranca-alimentar-da-populacao/.

Acesso em: 20 dez. 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que contempla uma das metas do Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), que corrobora ideias apresentadas no texto acerca do projeto das hortas comunitárias.

A

Aumentar o acesso de meninas e de mulheres jovens ao mercado de trabalho.

B

Diminuir as formas de violência e de discriminação contra meninas por meio da garantia de acesso aos equipamentos públicos e aos projetos governamentais.

C

Ampliar o acesso de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mercado de trabalho.

D

Articular o empreendimento rural ao urbano para que mulheres idosas possam trabalhar, pois elas compreendem mais o campo que mulheres jovens.

E

Ampliar o número de mulheres em zonas rurais para que sejam atendidas por programas nas áreas da assistência social.

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Q2029284

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029284 Legislação Estadual

O órgão gestor do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) é a Secretaria

A

de Estado de Tecnologia (Setec), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

B

Executiva de Gestão Administrativa (Segea), por meio da Secretaria de Estado de Economia (SEEC).

C

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

D

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento (SEP).

E

de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

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Q4213227

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRH |

Q4213227 Legislação Estadual

Leia o texto a seguir.

São áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e têm, como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Qual categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Estadual de Unidades de Conservação de Goiás, criado pela Lei estadual n. 14.247, de 29 de julho de 2002, é definida pelo texto?

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Floresta Estadual.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q4201665

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201665 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor prédefinido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4201664

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201664 Legislação Estadual

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4201663

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201663 Legislação Estadual

Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDADE e a execução do Contrato de Gestão estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. A esse respeito, com fulcro na Lei Estadual nº 15.211/2006, é INCORRETO afirmar que:

A

As contas do PARANACIDADE serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Sem prejuízo da atividade normal do controle externo, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas dos recursos públicos aplicados.

C

A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, baseadas nos planos anuais de ação estratégica, nos planos de trabalho e de metas, no relatório da Comissão Especial de Avaliação, se houver, nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da entidade, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade.

D

Anualmente e a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Superintendente, bem como por parte do Presidente da Assembleia Legislativa serão processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.

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Q4201613

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201613 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré- -definido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4201612

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201612 Legislação Estadual

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4201605

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Psicólogo do Trabalho |

Q4201605 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor prédefinido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4201423

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Engenheiro Mecânico |

Q4201423 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré- -definido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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