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Comentadas sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual
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Q857197
Legislação Estadual
Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui
requisito básico para a inscrição em concurso público,
além dos constantes das instruções especiais, a comprovação
relativa a:
Q857084
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse
é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público
manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de
aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas
funções, e terá lugar no prazo de:
Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
JUCESC
Prova:
FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q817098
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.745/1985, Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é
correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
JUCESC
Prova:
FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q817091
Legislação Estadual
Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei
6.745/1985), é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
JUCESC
Prova:
FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q817085
Legislação Estadual
Em se tratando do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
JUCESC
Provas:
FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática
|
FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |
Q813139
Legislação Estadual
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado (Lei 6.745/1985):
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693251
Legislação Estadual
Nos termos da Lei no
6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693249
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de
carga horária semanal, não podendo ultrapassar
a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data
da publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos
legais e além dos limites admitidos, sujeita o
funcionário a processo disciplinar e às penas
pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser
reduzida até a metade, sem redução da remuneração,
sempre que essa medida se mostrar
necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UDESC
Prova:
FUNDATEC - 2015 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Engenheiro |
Q924762
Legislação Estadual
Conforme a Lei nº 6.745, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as seguintes assertivas em relação às
determinações sobre a Movimentação
Funcional:
I. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso. II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do funcionário que se encontrava em disponibilidade e que foi aproveitado; deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado e de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. III. Readaptação funcional dar-se-á quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional. IV. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
I. Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso. II. Substituição é o retorno ao serviço ativo do funcionário que se encontrava em disponibilidade e que foi aproveitado; deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado e de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. III. Readaptação funcional dar-se-á quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional. IV. Redistribuição é o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os seguintes requisitos: interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
Q483724
Legislação Estadual
Luciano, servidor público estadual lotado no setor de protocolo, praticou ofensa moral contra um cidadão que lhe pediu uma informação, no recinto da repartição. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Luciano cometeu falta disciplinar punível com:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo
|
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |
FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |
Q482820
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |
Q929751
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no
6.745 de 1985, Estatuto
dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |
Q793515
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta em relação ao
direito de petição do servidor público estadual.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade |
Q458054
Legislação Estadual
Quanto ao Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985, com alterações supervenientes), é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q434879
Legislação Estadual
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.
1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.
4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão.
4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |
Q429080
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:
1. o interesse da Administração;
2. a equivalência de vencimentos;
3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. o interesse da Administração;
2. a equivalência de vencimentos;
3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |
Q429079
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:
1. idoneidade moral e publicidade.
2. assiduidade e pontualidade.
3. disciplina e eficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. idoneidade moral e publicidade.
2. assiduidade e pontualidade.
3. disciplina e eficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |
Q429078
Legislação Estadual
Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |
Q429077
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:
......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |
Q429076
Legislação Estadual
A verificação dos requisitos básicos do estágio probatório, de acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, é realizada por uma comissão de:
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