Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públ...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693249
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina,
analise as afirmativas abaixo:
1. É permitida a prestação de serviço extraordinário,
que não está sujeito à limitação de
carga horária semanal, não podendo ultrapassar
a 200 horas semestrais.
2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data
da publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial, improrrogável.
3. A interrupção do exercício fora dos casos
legais e além dos limites admitidos, sujeita o
funcionário a processo disciplinar e às penas
pertinentes.
4. A jornada normal de trabalho, poderá ser
reduzida até a metade, sem redução da remuneração,
sempre que essa medida se mostrar
necessária no caso de funcionário estudante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.