com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o pr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo |
Q1835048 Legislação Estadual
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:
Alternativas