Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 para Concurso - Página 5

Q834503

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834503 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;

D

Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

E

Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

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Q820299

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820299 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

A

acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva

B

atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público

C

usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza

D

simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação

E

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé

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Q820298

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820298 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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Q820296

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820296 Legislação Estadual

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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Q820295

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820295 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público

B

Apresentar-se decentemente trajado ao serviço

C

Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço

D

Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais

E

Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

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Q773153

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773153 Legislação Estadual

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

A

readmissão.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reintegração.

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Q708465

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708465 Legislação Estadual

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q708463

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708463 Legislação Estadual

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

A

idoneidade moral.

B

disciplina.

C

iniciativa.

D

vigor físico.

E

aptidão.

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Q631289

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631289 Legislação Estadual

As condutas relacionadas abaixo, são exigidas a todos os servidores públicos, sendo extraídas da Lei nº 10.460 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), sendo portanto, parte integrante dos deveres do servidor:

I – assiduidade.

II – pontualidade.

III – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que estiver servindo.

IV – obediência a qualquer ordem superior.

QUAL DOS ITENS ACIMA, NÃO É VERDADEIRO?

A

I

B

II

C

III

D

IV

E

nenhuma das alternativas

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Q631958

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Auxiliar de Autópsia |

Q631958 Legislação Estadual

Com base no Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), poderá concorrer à promoção o funcionário

A

que tiver alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.

B

em disponibilidade.

C

que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra.

D

em estágio probatório.

E

que estiver cumprindo pena disciplinar.

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Q503251

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia |

Q503251 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 10.460/1988, o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, considerada sempre a existência de vaga, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

admissão.

D

vacância.

E

reversão.

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Q502907

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502907 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por

A

convocação para o serviço militar.

B

noivado, até 10 dias consecutivos.

C

casamento, até 12 dias consecutivos.

D

luto pelo falecimento do cônjuge, de filho, dos pais e de irmão, até 10 dias consecutivos.

E

luto pelo falecimento de avós e tios, até 5 dias consecutivos.

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Q502906

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Segurança do Trabalho | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Informática | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Edificações | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Necropsia | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Manutenção Elétrica |

Q502906 Legislação Estadual

Ao funcionário que praticar fraudes no registro de frequência, ou quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, se, por força das circunstâncias, não houver cometimento de outra infração maior, a Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e suas Autarquias) prevê a aplicação da pena de

A

demissão na segunda ocorrência.

B

suspensão por 90 dias, na terceira ocorrência.

C

suspensão por 60 dias, na segunda ocorrência.

D

demissão na primeira ocorrência.

E

repreensão na segunda ocorrência.

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Q497346

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte em TI | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Operador Técnico | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Programador de Computador |

Q497346 Legislação Estadual

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para

A

interesses particulares

B

aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo

C

frequência a curso de doutorado

D

atividade política

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Q497243

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

A

o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge.

B

o tempo de licença para tratar de interesses particulares.

C

o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

D

o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

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Q474638

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Auxiliar de Autópsia | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia |

Q474638 Legislação Estadual

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

B

É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

C

Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.

D

Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.

E

Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

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Q474634

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Auxiliar de Autópsia | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia |

Q474634 Legislação Estadual

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

B

É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.

C

O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

D

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.

E

A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

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Q1638229

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638229 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na

A

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 10 dias da publicação oficial.

B

exoneração imediata do funcionário nomeado tendo em vista disposição legal expressa neste sentido, independentemente de prévia comunicação.

C

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 15 dias.

D

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 dias.

E

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 15 dias da publicação oficial.

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Q1201986

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO

Q1201986 Legislação Estadual

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

A

Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.

B

A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

C

Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.

D

Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

E

A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

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Q502555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502555 Legislação Estadual

O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios:

I. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.

II. Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade.

III. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade.

IV. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

I e II

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.460 de 1988 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás - revogada pela lei nº 20.756 de 2020 em legislação estadual

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