Interpretação do enunciado:

A questão aborda o tema posse e exercício do servidor público segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988). Para respondê-la corretamente, é necessário conhecer a definição legal desses institutos e suas diferenças.

Fundamentação legal:

A resposta está fundamentada, especialmente, no Art. 28 da Lei nº 10.460/1988:

"Art. 28 – O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função."

Tema central e conhecimento necessário:

O candidato deve saber diferenciar posse (ato formal de aceitação do cargo) de exercício (início do trabalho efetivo). Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a posse formaliza a aceitação; o exercício é a atuação do servidor nas funções do cargo.

Exemplo prático:

Imagine um auxiliar de autópsia aprovado em concurso: assina o termo de posse e, dentro do prazo legal, começa a trabalhar de fato no IML, prestando serviços — este é o exercício.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta, pois transcreve exatamente a definição de exercício do art. 28 da Lei nº 10.460/1988: é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou função.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O enunciado refere-se à posse, não à lotação. Lotação é o local de exercício do servidor, não um ato formal de aceitação do cargo.

B) Incorreta. A lei permite posse por procuração (Art. 27), nunca o exercício. O início do exercício deve ser pessoal.

D) Incorreta. O prazo correto é de 30 dias após a posse, conforme o Art. 24, e não de 5 dias.

E) Incorreta. O Art. 29 dispõe que a promoção não interrompe o exercício. Ele é contado na nova classe a partir da publicação do ato de promoção.

Pegadinhas:

Atente-se para confundir posse com lotação e para os prazos: evite decorar valores equivocados! O exercício nunca é permitido por procuração.

Conclusão:

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Letra c - Correta

Lei 10.460/88

Art. 29 - Exercício, como ato personalíssimo, é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

força e fé!!

Comentando as outras assertivas:

Assertiva A, errada: o conceito apresentado nela é o de Posse, conforme disciplinado no caput do artigo 24, da lei 10460/88. Lotação, conforme a referida legislação "é o número de funcionários de cada classe que deve ter exercício em cada repartição ou serviço" (art.29, §1°);

Assertiva B, errada: o que é admitido por procuração é a posse, em caso de doença devidamente comprovada (artigo 27), agora em relação ao exercício, conforme a legislação "Art. 29 - Exercício, como ato personalíssimo, é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função". Pela expressão "ato personalíssimo", subentende-se que o exercício não pode ocorrer por meio de procuração, portanto;

Assertiva D, errada, segue transcrição do artigo 32: "O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I - data da posse;

II - publicação oficial do ato, nos demais casos;

III - da cessação do impedimento, na hipótese do art. 27" (Art. 27 - Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração);

Assertiva E, errada: "artigo 32,§ 1º - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação dos respectivos atos".

QUESTÃO COM MAIS DE UMA RESPOSTA.

ART. 27 FALA: Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á posse por procurção.

Amigo, Rafael Rosa, a Letra B fala em EXERCÍCIO e não em POSSE, por isso está errada constando somente uma resposta (letra c).

força guerreiro!!

# rumo a vitoria