Home Concursos Públicos Questões Q85471 Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q85471 Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q85471 Legislação Estadual Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar. Alternativas A A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual. B Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes. C O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. D O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão. E Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (34) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro