De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido a...

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Q85468

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85468 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

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