Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita ...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que
• A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto,...
• A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do...
• Um certo fabricante, substituto tributário pela legislação do ICMS do Estado de São Paulo, remeteu para um atacadista estabelecido dentro do...
• Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia