Home Concursos Públicos Questões Q85469 No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conf... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q85469 Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q85469 Legislação Estadual No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que Alternativas A a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida. B se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo. C o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível. D a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. E extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Gabarito Comentado Aulas Comentários (39) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro