Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 12

Q85470

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85470 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

D

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

E

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q381862

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381862 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo diz que o servidor, demitido a bem do serviço público, não poderá tornar ao serviço público pelo prazo de

A

15 anos.

B

12 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

10 anos.

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Q94894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94894 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando, dentre outras hipóteses, a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Neste caso, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de

A

repreensão e, na reincidência, a de demissão.

B

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

C

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

D

demissão.

E

multa pecuniária cumulada com repreensão.

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Q94891

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94891 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

É INCORRETO afirmar:

A

É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

B

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

C

Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.

D

O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

E

Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

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Q94890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94890 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

A

60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

B

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

C

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

D

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

E

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

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Q85612

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85612 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

A

processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

B

sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

C

sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

D

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

E

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

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Q85611

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85611 Legislação Estadual

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

A

não excederá noventa dias.

B

não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.

C

não admite a sua conversão em multa.

D

será aplicada no caso de ineficiência no serviço.

E

será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

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Q85610

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85610 Legislação Estadual

A responsabilidade administrativa do funcionário público

A

exime a sua responsabilidade civil.

B

exime a sua responsabilidade criminal.

C

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

D

depende da responsabilidade criminal.

E

é independente da civil e da criminal.

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Q85609

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85609 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

A

deve ser feita de uma só vez.

B

pode ser feita em até cinco vezes.

C

poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.

D

poderá ser parcelada em até dez vezes.

E

deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

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Q85608

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85608 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

A

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

B

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

C

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

D

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

E

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

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Q36301

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36301 Legislação Estadual

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público

A

não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

B

não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

C

terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

D

deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

E

terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

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Q36300

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36300 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,

A

ficará sujeito à pena de repreensão.

B

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

C

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

D

deverá ser demitido a bem do serviço público.

E

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

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Q36299

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36299 Legislação Estadual

Ao funcionário é proibido

A

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

B

utilizar-se de material particular no serviço público.

C

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

D

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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Q36298

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36298 Legislação Estadual

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:

A

pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

B

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

D

promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

E

comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

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Q34851

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34851 Legislação Estadual

De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionários públicos:

A

remoção e demissão.

B

aposentadoria compulsória e multa.

C

advertência e exoneração a bem do serviço público.

D

cassação de aposentadoria e suspensão.

E

repreensão e remoção.

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Q34849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34849 Legislação Estadual

A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão de

A

demissão do funcionário público.

B

falecimento do servidor público estável.

C

pedido do funcionário público.

D

remoção do funcionário público para outra localidade.

E

alteração de classificação de funcionário público.

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Q34848

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é

A

a investidura de servidor público em cargo diverso, decorrente de readaptação recomendada em inspeção médica.

B

o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público.

C

o ato pelo qual o servidor em disponibilidade reingressa no serviço público.

D

a forma de provimento de cargo público decorrente de readmissão de servidor público exonerado

E

a forma de reingresso no serviço público decorrente de decisão judicial transitada em julgado

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Q31989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31989 Legislação Estadual

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

B

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

C

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

D

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

E

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

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Q1190873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP

Q1190873 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68), considere as seguintes proposições:

I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q69410

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69410 Legislação Estadual

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:

A

afastamento imediato do servidor, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

C

colocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuízos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por até um ano ou até que sobrevenha a decisão final do respectivo processo administrativo.

D

proibição de comparecer ao órgão público onde se encontra lotado até a solução final do procedimento.

E

comparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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